O Advogado-Geral da Uni�o (AGU), ministro Lu�s In�cio Adams, disse nesta ter�a-feira que est� seguro em rela��o �s tr�s A��es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), movidas pela Procuradoria Geral da Rep�blica (PGR), as quais questionam dispositivos do novo C�digo Florestal. Adams descartou o risco jur�dico e afirmou estar confiante em rela��o aos fundamentos que embasaram as decis�es da presidente Dilma Rousseff e do pr�prio Congresso Nacional, "que debateu exaustivamente o assunto."
Nas tr�s a��es encaminhadas em janeiro deste ano ao Supremo Tribunal Federal (STF), a PGR considera inconstitucional "a forma como o novo c�digo trata as �reas de preserva��o permanentes; a redu��o da reserva legal; al�m da anistia para a degrada��o ambiental". Como medida cautelar, a PGR solicita "a suspens�o dos dispositivos questionados at� o julgamento final das a��es; a aplica��o do rito abreviado no julgamento diante da relev�ncia da mat�ria; al�m da realiza��o de dilig�ncias instrut�rias". As a��es ser�o relatadas pelo ministro Luiz Fux, do STF.
Na avalia��o do Advogado-Geral da Uni�o, o pr�prio fato de o STF ter unificado as tr�s a��es, "porque n�o havia fundamento constitucional para separ�-las", � um reconhecimento de que a medida proposta pela PGR tem equ�vocos. Ele explicou que a iniciativa da PGR, por enquanto, n�o altera em nada o novo C�digo Florestal, pois a lei continua em vigor e est� sendo aplicada.
A ministra Izabella Teixeira afirmou que os prazos previstos na regulamenta��o do C�digo Florestal est�o mantidos e que, no dia 19 deste m�s, ir� assinar os acordos de coopera��o t�cnica com os �ltimos oito Estados brasileiros que ainda n�o aderiram ao programa de regulariza��o dos im�veis rurais. Ela prev� que o Programa de Regulariza��o Ambiental (PRA) estar� conclu�do at� 25 de maio deste ano, que � a data limite prevista na lei.