Exclu�dos do reajuste salarial de 10% proposto na Lei 19.973/11 para 16 categorias de servidores estaduais efetivos, os cerca de 17 mil funcion�rios que respondem por cargos comissionados no governo mineiro devem continuar na nessa situa��o. Pelo menos � o que defende parecer da Advocacia Geral da Uni�o (AGU) sobre a a��o direta de inconstitucionalidade por omiss�o (ADO) ajuizada pela Federa��o Brasileira de Associa��es de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), em que questionam um “tratamento discriminat�rio” trazido pela legisla��o e pedem um prazo de 30 dias para a aplica��o do reajuste em toda a folha de pessoal.
O aumento salarial foi concedido em duas parcelas de 5% em 1º de outubro de 2011 e 1º de abril do ano passado. Os advogados da Febrafite alegaram na ADO que a legisla��o mineira fere os artigos 5º e 37 da Constitui��o federal, que trazem o princ�pio da isonomia entre todos os servidores. O principal argumento � que a concess�o da primeira parcela em outubro de 2011 coincidiu com a data determinada para a revis�o geral anual da remunera��o, o que garantiria a concess�o do benef�cio a todos os servidores. A AGU n�o acolheu a alega��o.
“� importante destacar que, no caso em exame, a Assembleia Legislativa e o governador do estado de Minas Gerais n�o pretenderam conceder revis�o geral da remunera��o dos servidores do respectivo ente, e sim um reajuste da remunera��o de determinados cargos elencados pela norma impugnada”, afirmou o parecer assinado pelo advogado-geral da Uni�o, Lu�s In�cio Lucena Adams, e pela secret�ria-geral de contencioso, Grace Maria Fernandes Mendon�a.
De acordo com a ADO, a legisla��o questionada trouxe perdas para os servidores efetivos que exercem cargos comissionados, pois d� a esse funcion�rio a op��o pela remunera��o do cargo em comiss�o (que n�o teve reajuste) ou a do cargo efetivo acrescida de 30% do valor pago para o comissionado (percentual que incidir� sobre uma base defasada). Tamb�m s�o prejudicados, segundo a ADO, os servidores que incorporaram � sua remunera��o a gratifica��o pelo exerc�cio do cargo em comiss�o.
COMPENSA��O O parecer da AGU, entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF) em 15 de fevereiro, sugere ainda que caberia ao governador Antonio Anastasia (PSDB) a compensa��o dos reajustes concedidos pela lei durante a elabora��o de proposta com a revis�o geral anual dos sal�rios pagos em Minas. Nesse ponto, a AGU concordou com um dos pedidos da Febrafite: opinou que o Supremo declare a inconstitucionalidade por omiss�o do governo ao n�o desencadear o processo de elabora��o da lei prevendo a corre��o salarial. No entanto, discordou do prazo pedido de 30 dias.
A a��o proposta pela Febrafite come�ou a tramitar no Supremo em setembro do ano passado e foi entregue para a relatoria do presidente Joaquim Barbosa. O �rg�o ainda aguarda parecer da Procuradoria Geral da Rep�blica (PGR), conforme determina a legisla��o processual brasileira. Os pareceres da AGU e da PGR servem como uma orienta��o aos julgadores, mas n�o precisam ser seguidos necessariamente pelos ministros.
Projeto
O governo mineiro encaminhou ontem � Assembleia Legislativa um projeto de lei que reajusta os valores das tabelas de vencimento b�sico de 33 carreiras do Executivo que ficaram de fora do aumento no ano passado – totalizando cerca de 37 mil servidores ativos e inativos e pensionistas. Os reajustes variam de 5% a 40,55% e v�o gerar um impacto de R$ 102 milh�es anuais na folha de pagamento. A aprova��o do projeto de lei tamb�m vai ampliar o n�mero de vagas existentes nas carreiras das secretarias de Defesa Social, Turismo e Planejamento, entre outras.