Bras�lia – Depois de quase uma semana de intervalo, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve continuar nesta quarta-feira a discuss�o sobre a proposta de emenda � Constitui��o que alterou, em 2009, o regime de pagamento de precat�rios, a PEC dos Precat�rios. Os precat�rios s�o t�tulos da d�vida p�blica reconhecidos ap�s decis�o definitiva da Justi�a.
Fux alinhou-se �s ideias do relator, ministro aposentado Carlos Ayres Britto, anulando grande parte da lei. Eles defenderam que o novo regime de pagamento de precat�rios fragiliza as decis�es do Judici�rio. Entre as inova��es, est�o a possibilidade de pagamento parcelado em at� 15 anos, prioridade para d�vidas de menor valor e a realiza��o de leil�es – credores que oferecerem maior desconto na d�vida recebem primeiro.
“Fica � vontade do devedor o cumprimento das decis�es judiciais, em descompromisso com o Estado de Direito. Democracia n�o � pagar quando quiser”, observou Fux. O ministro ainda discordou do novo regime de corre��o monet�ria pelo �ndice da caderneta de poupan�a, argumentando que ele “aniquila” o poder aquisitivo da moeda.
Fux tamb�m criticou a compensa��o compuls�ria de tributos com os precat�rios, alegando que isso fere a igualdade entre o Poder P�blico e o cidad�o. O �nico ponto da emenda mantido pelo ministro at� agora foi a prefer�ncia de pagamento para cidad�os com 60 anos ou mais e com doen�as graves.
O �nico voto favor�vel � emenda foi do ministro Gilmar Mendes. Ele entendeu que o novo regime garante o pagamento at� ent�o negligenciado pelos governos dos estados e munic�pios que n�o tinham caixa para quitar as d�vidas.