Autora de a��o, OAB elogia decis�o do STF sobre precat�rios

Bras�lia – A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) elogiou na noite dessa quinta-feira decis�o do Supremo Tribunal Federal (STF) que anulou o regime de pagamento de precat�rios vigente desde 2009. A entidade foi a respons�vel pela a��o mais abrangente contra as novas regras.

Segundo o presidente da OAB, Marcus Vin�cius Furtado Co�lho, a decis�o do Supremo “foi uma vit�ria hist�rica tanto para a advocacia como para a cidadania”, pois garante o cumprimento das decis�es judiciais e “assegura o respeito ao ser humano frente ao Poder P�blico”.

A OAB entrou com a a��o logo ap�s a aprova��o da emenda constitucional, em dezembro de 2009. Duas associa��es de ju�zes tamb�m questionaram o novo regime, mas o STF manteve apenas a a��o dos advogados e a da Confedera��o Nacional da Ind�stria (CNI), considerando que as demais n�o tinham representatividade.

Co�lho espera que, com a decis�o de hoje, “as decis�es judiciais transitadas em julgado sejam cumpridas pelo Poder P�blico”. Com a anula��o das novas regras, volta a valer o regime da Constitui��o de 1988, que obrigava o pagamento dos precat�rios em at� um ano, mas tinha dificuldade de ser seguido por estados e munic�pios.