Rio pede ao STF derrubada integral de lei dos royalties

Bras�lia - O Estado do Rio de Janeiro protocolou na manh� desta sexta-feira  no Supremo Tribunal Federal (STF) a primeira A��o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei que muda a distribui��o dos recursos de royalties do petr�leo pedindo a derrubada integral da norma, inclusive da parte que trata dos contratos futuros. A estimativa � que o Estado e munic�pios fluminenses deixariam de arrecadar R$ 59 bilh�es at� 2020 com a mudan�a na lei, sendo R$ 4 bilh�es j� em 2013. O relator ainda n�o foi definido. A ministra Carmen L�cia � a relatora.

A derrubada do veto presidencial a uma distribui��o com base em contratos em vigor foi promulgada hoje pela presidente Dilma Rousseff ap�s o Congresso ter tomado a decis�o na semana passada. Na ADI, o Estado maior produtor de petr�leo do Pa�s pede que seja tamb�m declarada inconstitucional a mudan�a feita em rela��o aos contratos futuros dos modelos de concess�o e partilha, medidas implementadas por meio da lei aprovada e de uma Medida Provis�ria editada no ano passado e que ainda aguarda vota��o. O argumento central � de que royalties � compensa��o e, portanto, n�o pode servir para uma a��o distributiva de recursos.

Segundo as informa��es constantes na a��o, o Estado do Rio de Janeiro deixaria de arrecadar R$ 1,6 bilh�o em 2013 e at� 2020 esse valor chegaria a R$ 27 bilh�es. Os munic�pios, por sua vez, perderiam R$ 2,4 bilh�es da receita esperada para este ano e R$ 32,5 bilh�es at� 2020. Para evitar essas perdas imediatas, o Estado pede a concess�o de uma liminar, decis�o que poderia ser tomada de forma individual e preliminar pelo relator, mantendo a regra anterior at� que o STF decida o m�rito da a��o. Al�m do conceito de royalties como compensa��o, os outros argumentos usados s�o que a mudan�a fere o pacto federativo, o direito adquirido, a seguran�a jur�dica, o ato jur�dico perfeito e princ�pios de responsabilidade fiscal e equil�brio or�ament�rio.

Na justificativa, o Rio de Janeiro afirma que os representantes das outras unidades da federa��o no Congresso Nacional valeram-se de uma "tirania da maioria" para aprovar a proposta no intuito de ampliar recursos para suas bases. "Sob impulso aflito da necessidade pecuni�ria, a Lei 12.734/2012 consumou uma deslealdade federativa, constituindo um exemplo acad�mico de tirania da maioria, de derrota da raz�o p�blica pela paix�o pol�tica", diz trecho da a��o. O Estado afirma ter sido discriminado durante o regime militar e ser "ir�nico" uma persegui��o durante a democracia por uma maioria parlamentar.

Como alternativa caso o STF n�o concorde com a derrubada integral da lei, o Estado pede que seja preservada a distribui��o de royalties dos contratos em vigor. Nessa hip�tese, os novos porcentuais seriam aplicados apenas a campos que ainda ser�o licitados. Era nessa linha que a presidente Dilma Rousseff tinha decidido quando decidiu vetar parte da lei no ano passado. A ADI � assinada pelo governador S�rgio Cabral, a procuradora-geral do estado L�cia L�a Guimar�es Tavares e pelo procurador Lu�s Roberto Barroso.