Congresso prorroga nove medidas provis�rias

Bras�lia, 22 - O Congresso Nacional prorrogou nesta sexta-feira por 60 dias a vig�ncia de nove medidas provis�rias, numeradas de 597 a 605. Entre elas est� a MP 599, que disp�e sobre ajuda financeira da Uni�o aos Estados, DF e munic�pios para compensar perdas de arrecada��o decorrentes da redu��o das al�quotas nas opera��es e presta��es interestaduais relativas ao ICMS. Essa MP tamb�m institui o Fundo de Desenvolvimento Regional.

Outra mat�ria que teve o prazo estendido foi a MP 601, que prorroga o Regime Especial de Reintegra��o de Valores Tribut�rios para as Empresas Exportadoras (Reintegra) e desonera a folha de pagamentos dos setores da constru��o civil e varejista, entre outras provid�ncias.

A Medida Provis�ria (MP 605) que disp�e sobre a Conta de Desenvolvimento Energ�tico (CDE) tamb�m est� em vigor por mais sessenta dias. Os atos est�o publicados no Di�rio Oficial da Uni�o desta sexta-feira.