MP que compensa estados por unifica��o do ICMS � prorrogada por ato do Congresso

Bras�lia – O presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL), prorrogou por 60 dias a vig�ncia de nove medidas provis�rias. Entre elas est� a MP 599, que criou mecanismos para compensar os estados menos desenvolvidos pela unifica��o da al�quota do Imposto sobre Circula��o de Mercadorias e Servi�os (ICMS) em 4% nas opera��es interestaduais, atualmente em debate no Senado.

A MP tamb�m cria o Fundo de Desenvolvimento Regional, que tem como objetivo fomentar o crescimento econ�mico dos estados, especialmente os das regi�es Norte, Nordeste e Centro-Oeste. As novas al�quotas e a redu��o progressiva do ICMS tramitam paralelamente, definidas por um projeto de resolu��o do Senado.

Os atos de prorroga��o foram publicados na edi��o desta sexta-feira do Di�rio Oficial da Uni�o. Se a prorroga��o n�o fosse feita, as nove medidas provis�rias perderiam a efic�cia depois de decorridos os primeiros 60 dias de editadas.

Entre as medidas provis�rias prorrogadas tamb�m est� a MP 598, editada pelo governo em dezembro para permitir execu��o de gastos or�ament�rios no in�cio de ano, porque o Congresso n�o havia aprovado o Or�amento da Uni�o de 2013 antes do recesso legislativo. A norma teve a constitucionalidade questionada pela oposi��o no Supremo Tribunal Federal (STF).

Outra mat�ria que os parlamentares ter�o tempo para debater � a MP 601, que cria incentivos ao com�rcio varejista e � constru��o civil. Com a edi��o da medida, em dezembro de 2012, os dois setores tiveram a folha de pagamentos desonerada, passando a contribuir com 1% sobre o faturamento, em substitui��o ao pagamento de 20% ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Calheiros prorrogou tamb�m a MP 603, que trata do reajuste dos valores do Benef�cio Garantia-Safra e do Aux�lio Emergencial Financeiro. J� aprovada pela Comiss�o Mista do Congresso, a MP depende, ainda, de aprova��o da C�mara e do Senado.

Entre as medidas provis�rias prorrogadas est� tamb�m a MP 605, que criou a Conta de Desenvolvimento Energ�tico (CDE). Os recursos captados, administrados pela Eletrobras, s�o destinados ao programa de universaliza��o dos servi�os de energia el�trica e ao programa de redu��o das taxas cobradas aos consumidores de baixa renda.

Foi ampliado ainda o prazo de an�lise da MP 602, que autorizou a prorroga��o at� 30 de junho dos contratos tempor�rios do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa��o (FNDE) e do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Prote��o da Amaz�nia (Censipam). Tamb�m tiveram o prazo de vig�ncia prorrogado por 60 dias, medidas provis�rias que abriram cr�dito extraordin�rio ao Or�amento de 2012 em favor da v�rias estatais e �rg�os p�blicos.