Presidente da CCJ diz que tr�mite da PEC 33 � v�lido

O presidente da Comiss�o de Constitui��o e Justi�a e de Cidadania da C�mara dos Deputados, deputado D�cio Lima (PT-SC), prestou informa��es nesta segunda-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a tramita��o da proposta que pretende limitar poderes da Corte. Ele respondeu pedido do ministro Antonio Dias Toffoli, relator dos mandados de seguran�a protocolados na semana passada pelo PPS e pelo PSDB.

De acordo com o parlamentar, n�o h� ilegalidade no encaminhamento da Proposta de Emenda � Constitui��o (PEC) 33. “Assevero que a Comiss�o de Constitui��o e Justi�a e de Cidadania observou estritamente todas as regras regimentais, legais e constitucionais na tramita��o da proposi��o, assegurando amplo espa�o para os debates democr�ticos, sem qualquer questionamento na condu��o dos trabalhos”, ressalta Lima.

De acordo com D�cio Lima, n�o cabe a ele analisar se o texto aprovado na comiss�o � constitucional, pois o �rg�o tem “poder decis�rio pr�prio, o que impede reparos e opini�es monocr�ticas”. Ap�s apresentar informa��es em tr�s p�ginas, o parlamentar anexa o tr�mite da proposta e as discuss�es ocorridas na comiss�o.

As informa��es s�o relativas apenas ao mandado de seguran�a de autoria do presidente do PPS, Roberto Freire, que questiona a tramita��o do projeto na comiss�o. No mandado de seguran�a do PSDB, a autoridade que prestou informa��es � a Mesa Diretora da C�mara, em texto assinado pelo presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves.

PPS e PSDB entraram com dois mandados de seguran�a na semana passada contra a tramita��o da PEC 33 alegando que a proposta viola um dos princ�pios b�sicos da Constitui��o, que � a separa��o entre os Poderes. A proposta submete algumas decis�es do STF ao Congresso Nacional, al�m de aumentar, de seis para nove votos, o qu�rum para o STF declarar ilegal altera��o constitucional aprovada pelo Legislativo.