CCJ pro�be consulta sobre condi��o financeira de empregado antes de contratar

A Comiss�o de Constitui��o e Justi�a (CCJ) da C�mara aprovou nesta quarta-feira projeto de lei que pro�be a consulta a banco de dados e cadastro de prote��o ao cr�dito durante a sele��o e admiss�o de empregados. De autoria do senador M�rio Couto (PSDB-PA), a proposta fixa multa que pode chegar a R$ 1 milh�o no caso de descumprimento da norma.

O relator da mat�ria na CCJ, deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), modificou o texto original para acrescentar � proposta a altera��o � Lei da Discrimina��o no Emprego (9.029 de 1995). O relator incluiu entre o rol das proibi��es prevista na lei a discrimina��o por restri��es de cr�dito. A pena prevista � deten��o de um a dois anos, e pagamento de multa.

De acordo com a proposta, se constatada a consulta sobre a situa��o de cr�dito do candidato a uma vaga de trabalho, o Minist�rio do Trabalho poder� fixa multa entre R$ 10 mil e R$ 1 milh�o. A multa, segundo o texto, n�o inviabiliza o pagamento de indeniza��o por danos morais ao candidato que poder� ser de at� dez vezes o valor do sal�rio oferecido.

A mat�ria segue agora para vota��o pelo plen�rio da Casa. Se forem confirmadas as modifica��es aprovadas na CCJ, o texto ter� que passar por nova vota��o pelo Senado antes de ir � san��o presidencial.