CNJ coloca uma pedra no preconceito de cart�rios

O Conselho Nacional de Justi�a (CNJ) aprovou nessa ter�a-feira , por 14 a 1, uma resolu��o que obriga os cart�rios a registrar casamentos civis entre homossexuais e a converter uni�es est�veis homoafetivas em casamento. De acordo com o texto, os cart�rios estar�o sujeitos a “provid�ncias cab�veis” por parte da corregedoria dos Tribunais de Justi�a caso descumpram a orienta��o.

A medida, de autoria do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, foi editada para dar efetividade � decis�o da Suprema Corte, de maio de 2011, que autorizou a uni�o est�vel entre pessoas do mesmo sexo. A resolu��o do CNJ tamb�m � interpretada como uma resposta aos cart�rios de alguns estados que, com frequ�ncia, v�m se recusando a celebrar a uni�o homoafetiva.

Em Minas Gerais, casais do mesmo sexo encontram dificuldade para se casar no civil, sendo na maioria das vezes preciso recorrer ao Tribunal de Justi�a para conseguir uma decis�o favor�vel. Foi o caso do professor de direito constitucional Alexandre Melo Bahia e seu companheiro, Daniel Morais, que se casaram em 2011 mas enfrentaram resist�ncia em um cart�rio da capital para oficializar a uni�o. O casal fez o pedido em cart�rio no fim do ano passado, mas um funcion�rio alegou que n�o se sentia confort�vel para concluir o processo e a quest�o foi levada para decis�o de um juiz. At� hoje eles n�o receberam resposta. “Quando procuramos o cart�rio, a experi�ncia foi muito ruim, com atitudes preconceituosas de funcion�rios, que chegaram at� a dizer que n�o seria um casamento de verdade. Em Minas, praticamente todos os casais tiveram problemas desse tipo”, lembra Alexandre.

O professor universit�rio acredita que a decis�o do CNJ vai impedir que situa��es de desrespeito e descumprimento da lei se repitam em v�rios cart�rios do pa�s. “Com certeza, uma vez publicada a resolu��o podemos ter avan�os importantes, j� que n�o h� mais o que discutir. Os cart�rios passam a ser obrigados a fazer a convers�o”, aposta Alexandre. Como o cart�rio, embora �rg�o extrajudicial, � subordinado ao Tribunal de Justi�a do estado, os questionamentos � decis�o do CNJ passam a ser pass�veis de puni��o.

Para Maria C�ndida Baptista Faggion, secret�ria-geral da se��o mineira da Associa��o dos Not�rios e Registradores do Brasil (Anoreg) – que representa os cart�rios – , a partir de agora as recusas devem acabar. “Em Belo Horizonte, por exemplo, a quest�o n�o era barrada s� em cart�rios. Quando o pedido feito por casais do mesmo sexo chegava ao Minist�rio P�blico e ao juiz, muitas vezes a resposta era negativa, o que fazia com que o pedido fosse levado a inst�ncias superiores. Agora, existe a ordem superior e todos v�o aceitar sem problemas”, avalia.

Quest�o nacional

O pedido para que o CNJ emitisse uma resolu��o determinando o reconhecimento ao direito de uni�o est�vel foi feito em dezembro do ano passado pela vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Fam�lia (IBDFAM), Maria Berenice Dias. “O objetivo era conseguir uma posi��o nacional sobre um assunto que vinha sendo tratado de forma diferente nos estados. Alguns n�o regulamentavam as regras, outros tinham cart�rios resistentes aos pedidos de casais homossexuais, ou seja, uma grande bagun�a”, explica ela.

Joaquim Barbosa lembrou ontem que o Supremo j� havia reconhecido a uni�o entre homossexuais e que essa nova decis�o vem para refor�ar a necessidade de tratamento igualit�rio entre homossexuais e heterossexuais. “Nossa sociedade passa por diversas transforma��es e o CNJ n�o deve ficar indiferente a isso”, disse.

Recurso A decis�o, no entanto, foi vista com ressalva por ministros do STF e pelo Minist�rio P�blico Federal (MPF). O ministro Gilmar Mendes observou que, no julgamento realizado h� dois anos, o Supremo n�o autorizou o casamento civil entre homossexuais. “Pelo que me lembro, o tribunal s� tratou da quest�o da uni�o est�vel, mandou aplicar a uni�o est�vel. Ficou muito claro isso”, disse.

A resolu��o do CNJ poder� ser alvo de recurso ao Supremo. O subprocurador-geral da Rep�blica Francisco Sanseverino classificou de “louv�vel” o m�rito da decis�o, por considerar que a sociedade deve parar de dar tratamento desigual � pessoa humana, mas frisou que o STF n�o autorizou, em momento algum, a convers�o autom�tica da uni�o est�vel em casamento: “O STF n�o decidiu isso. � necess�ria a edi��o de uma lei ou uma nova decis�o em outra a��o por parte do STF”.

No julgamento da a��o proposta pelo governo do Rio de Janeiro, em 2011, ocasi�o em que o Supremo considerou legal a uni�o est�vel homoafetiva, pelo menos cinco ministros mencionaram que a decis�o era restrita a uni�es, e n�o ao casamento: Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, C�rmen L�cia, Gilmar Mendes e Cezar Peluso (aposentado).

Na avalia��o do ministro Marco Aur�lio Mello, a decis�o do CNJ n�o contraria o entendimento do STF. “O CNJ atuou administrativamente. Ele pin�ou do nosso ac�rd�o essa conclus�o”, avaliou. “Penso que reflete o que n�s convivemos em pleno s�culo 21. E a inspira��o, a base maior, foi o pronunciamento do Supremo, muito embora ele n�o tenha sido expl�cito quanto a isso”, completou. Na sess�o de ontem do CNJ, a �nica conselheira a votar contra a resolu��o de Barbosa foi Maria Cristina Peduzzi. Para ela, o casamento civil homoafetivo s� pode ser definido por lei. A decis�o do CNJ vale a partir da publica��o no Di�rio de Justi�a, nos pr�ximos dias.

o que diz a resolu��o

De acordo com o artigo 1º fica “vedada �s autoridades competentes (no caso, os cart�rios) a recusa de habilita��o, celebra��o de casamento civil ou de convers�o de uni�o est�vel em casamento entre pessoas de mesmo sexo”.  O texto determina tamb�m que caso aconte�am recusas de cart�rios a puni��o ser� discutida juridicamente: “A recusa prevista no artigo 1º implicar� a imediata comunica��o ao respectivo juiz corregedor para as provid�ncias cab�veis”.