Ministro do STF valida sess�o que discutiu MP dos Portos

Bras�lia - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello validou nessa quinta-feira a sess�o do Senado Federal que resultou na aprova��o da Medida Provis�ria (MP) dos Portos. Ele negou mandado de seguran�a de parlamentares da oposi��o que pretendiam sustar ou anular as delibera��es da dessa quinta.

O ministro entendeu que n�o h� qualquer determina��o normativa, seja na Constitui��o, seja nos regimentos internos das duas Casas Legislativas, sobre prazos que devem ser respeitados nas vota��es de medidas provis�rias.

Celso de Mello registrou que a decis�o dessa quinta-feira n�o significa que ele seja contr�rio � interven��es do STF em proposi��es ainda em tramita��o no Congresso Nacional. Ele entende que a interven��o � leg�tima quando a proposta trouxer clara afronta � Constitui��o.