Proposta obriga Uni�o a compensar estados e munic�pios por isen��es

Tramita na C�mara proposta de lei complementar (PLP) que obriga a Uni�o a compensar estados, Distrito Federal e munic�pios por concess�es fiscais sobre tributos compartilhados, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Renda. O projeto (PLP 240/13), de autoria do deputado Giovani Cherini (PDT-RS), altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).

De acordo com o PLP 240, a compensa��o deve igual ao valor que cada estado ou munic�pio deixou de receber e s� poder ser feita com recursos do Tesouro Nacional n�o vinculados a �rg�o, fundo ou despesa.

Segundo o autor da proposta, o governo “faz favores com recursos alheios”, pois institui incentivos tribut�rios com ren�ncia de receita em impostos compartilhados. “A injusti�a dessa pol�tica � maior porque os munic�pios, principais v�timas das ren�ncias, n�o podem sequer opinar”, afirmou Cherini.

Tramita��o
O projeto foi apensado ao PLP 463/09, que tamb�m obriga a Uni�o a indenizar perdas de estados e munic�pios causadas por desonera��o de impostos. Antes de serem votadas pelo Plen�rio, as propostas ser�o analisadas nas comiss�es de Finan�as e Tributa��o; e de Constitui��o e Justi�a e de Cidadania.

Com Ag�ncia C�mara