Governo n�o pedir� revis�o da Lei da Anistia, diz ministro da Justi�a

O ministro da Justi�a, Jos� Eduardo Cardozo, afirmou nesta quarta-feira que o governo n�o pretende enviar ao Congresso projeto que reveja a Lei da Anistia. As declara��es do ministro ocorrem um dia ap�s integrantes da Comiss�o da Verdade sinalizarem que v�o propor no relat�rio final mudan�as no entendimento da Lei, que assegura que n�o ser�o punidas pessoas envolvidas com atos de tortura, morte e desaparecimento ocorridos no per�odo da ditadura (1964-1985).

"A posi��o do governo � de n�o encaminhar nenhum projeto de lei revendo a Lei da Anistia porque h� uma decis�o judicial", afirmou Cardozo, em Bras�lia. A decis�o citada pelo ministro foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2009, e definiu que a anistia vale para todos os crimes do per�odo ditadura militar

"A Comiss�o da Verdade tem se manifestado, ela atua com autonomia e liberdade. � um �rg�o de Estado, portanto, pode fazer as sugest�es, orienta��es e revela��es que achar devida", acrescentou Cardozo.