Um dia antes da data-limite dada pela Lei da Transpar�ncia para que as prefeituras de cidades com at� 50 mil habitantes disponibilizassem seus dados em sites, o governo mineiro tentou adiar o prazo para a aplica��o de san��es a quem n�o cumprir a legisla��o. Durante toda a tarde de ontem, representantes da Secretaria de Planejamento e Governo e Controladoria Geral do Estado (CGE) negociariaram com a Controladoria Geral da Uni�o (CGU) um prazo de 60 dias, que permanecia em aberto na noite dessa segunda-feira. As negocia��es dever�o continuar hoje. Pela lei, a partir da 0h de amanh�, quem n�o cumprir a regra estar� sujeito � suspens�o de repasses de verbas estaduais e federais.
At� essa segunda-feira (27), v�spera do prazo para a ades�o ao decreto, 120 prefeituras j� haviam manifestado interesse em hospedar sua p�gina no portal. Dados da CGE e do Tribunal de Contas do Estado (TCE) revelam que, at� janeiro, cerca de 75% dos munic�pios pesquisados ainda n�o haviam criado sites dedicados � transpar�ncia.
Do total de 853 cidades mineiras, 722 (85%) tinham algum site ou hospedavam informa��es em algum portal na internet. J� 566 prefeituras (66%) e 252 c�maras municipais (30%) t�m site pr�prio. Um problema apontado � que a publica��o na internet de informa��es definidas na Lei de Responsabilidade Fiscal ainda � feita timidamente. O relat�rio apontou tamb�m que muitos sites trazem links quebrados ou informa��es desatualizadas.
A Lei Complementar 11 (Lei da Transpar�ncia) foi promulgada em 27 de maio de 2009 e acrescentou artigos � Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), criada para moralizar a aplica��o de recursos p�blicos. A nova legisla��o tornou obrigat�ria a publica��o de gastos p�blicos em sites na internet e j� est� em vigor para a Uni�o (poderes Executivo, Legislativo e Judici�rio), estados e munic�pios com mais de 50 mil habitantes.