Ministro do STF nega pedido contra casamento gay em cart�rios

Bras�lia – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux negou nessa ter�a-feira mandado de seguran�a do PSC contra resolu��o do Conselho Nacional de Justi�a (CNJ), que obriga cart�rios de todo o Brasil a celebrar a uni�o est�vel ou o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Para o ministro, o CNJ tem compet�ncia para regulamentar quest�es internas da Justi�a de acordo com valores constitucionais.

Fux argumenta que a pr�pria Constitui��o confere ao CNJ a tarefa de analisar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou �rg�os do Judici�rio usando como base os princ�pios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici�ncia. Segundo o ministro, essa compet�ncia j� foi reconhecida pelo Supremo ao confirmar resolu��o do conselho que proibia a pr�tica de nepotismo no Judici�rio.

“� de se ressaltar que tal postura se revela extremamente salutar e consent�nea com a seguran�a e previsibilidade indispens�veis ao Estado Democr�tico de Direito, em geral, e � vida em sociedade, em particular, al�m de evitar, ou, pelo menos, amainar, comportamentos anti-ison�micos pelos �rg�os estatais”, analisa.

Fux tamb�m entende que o PSC cometeu erro formal ao optar por um mandado de seguran�a para questionar a “lei em tese”. Ele acredita que a legenda deveria ter escolhido uma a��o direta de inconstitucionalidade para tratar do tema.

O PSC alegava que o CNJ cometeu abuso de poder ao editar a norma, e que a resolu��o n�o pode ter validade sem passar pelo processo legislativo. Se a legenda recorrer, o caso dever� ser analisado pelo plen�rio do STF.