Prefeituras mineiras t�m ajuda para cumprir normas da Lei da Transpar�ncia

No dia seguinte ao t�rmino do prazo para que as prefeituras de cidades com at� 50 mil habitantes disponibilizassem sites com informa��es sobre o munic�pio, a Controladoria Geral do Estado (CGE) e o Minist�rio P�blico (MP) assinaram ontem um acordo de coopera��o t�cnica para auxiliar aqueles que n�o cumpriram a determina��o trazida pela Lei da Transpar�ncia. O acordo significa a possibilidade de o MP orientar os gestores sobre como consolidar os dados e at� mesmo o empr�stimo de m�o de obra especializada.

O termo de compromisso coloca em pr�tica decreto baixado na semana passada pelo governo mineiro, quando foi colocada � disposi��o dos prefeitos a possibilidade de compartilhar sites no Portal da Transpar�ncia do estado, que pode ser acessado pelo endere�o eletr�nico www.transparenciamg.gov.br. A p�gina vai abrigar sites de todas as cidades que aderirem ao Programa de Apoio � Transpar�ncia dos Munic�pios Mineiros, sem qualquer custo para os cofres municipais. At� anteontem, 120 cidades j� haviam demonstrado interesse em usar a tecnologia disponibilizada pelo Executivo.

De acordo com o procurador-geral adjunto institucional, Geraldo Fl�vio Vasques, a princ�pio o Minist�rio P�blico vai atuar por meio do Centro de Apoio Operacional do Patrim�nio P�blico (Caopp). “Mas vamos auxiliar na medida em que houver demanda. Nosso interesse � que todos os munic�pios tenham o portal”, afirmou o procurador.

A estimativa � de que apenas cerca de 400 das 853 prefeituras tenham cumprido a Lei da Transpar�ncia, em raz�o de dificuldades para consolidar dados e falta de suporte t�cnico de internet. Na avalia��o do procurador Geraldo Vasques, a partir do in�cio da coopera��o t�cnica, a expectativa � de que em no m�ximo quatro meses todas as prefeituras estejam com sites de informa��o.

Novas regras

A Lei Complementar 11 (Lei da Transpar�ncia) foi promulgada em 27 de maio de 2009 e acrescentou artigos � Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ela tornou obrigat�ria a publica��o de gastos p�blicos em sites na internet e j� est� em vigor para a Uni�o (poderes Executivo, Legislativo e Judici�rio), estados e munic�pios com mais de 50 mil habitantes.

Quem descumpriu o prazo, que se esgotou na ter�a-feira, est� sujeito a suspens�o de repasse de recursos estaduais e federais. O governo mineiro tenta negociar com a Controladoria Geral da Uni�o (CGU) um adiamento de 60 dias do prazo para aplica��o das san��es. Como a norma � federal, o adiamento depende de uma autoriza��o do governo federal.