A presidente Dilma Rousseff sancionou a nova Lei dos Portos, com 10 vetos ao texto aprovado pelo Congresso Nacional em maio. Os vetos englobam 13 pontos, e os principais referem-se a dispositivos que tratavam da renova��o e prorroga��o de concess�es de portos e da garantia de concorr�ncia que o novo marco regulat�rio quer implementar.
“Os vetos foram feitos para garantir o objetivo principal da lei, que � garantir a abertura e a competitividade do setor e afastar qualquer inseguran�a jur�dica”, justificou a ministra Gleisi Hoffmann, chefe da Casa Civil.
Entre os vetos est�o trechos do Artigo 57 da lei, que tratava da prorroga��o de contratos firmados a partir de 1993. Dilma vetou o dispositivo que permitia a prorroga��o desses contratos desde que o arrendat�rio promovesse os investimentos para expans�o e moderniza��o dos portos.
Na justificativa do veto, a presidente argumentou que o texto “extrapola os termos dos contratos de arrendamento vigentes” e tenta estabelecer “salvaguardas contra a amplia��o do setor” para os terminais que j� est�o em funcionamento, inviabilizando o aumento da concorr�ncia no setor.
Tamb�m foi vetado o Par�grafo 1º do Artigo 5º, que tamb�m tratava da prorroga��o dos contratos de concess�o e arrendamento vigentes. O Congresso retirou do texto a express�o “a crit�rio do Poder Concedente”, o que, na pr�tica, criaria um mecanismo de prorroga��o autom�tica. “Tal modifica��o retira do Poder Executivo a prerrogativa de avaliar a conveni�ncia e a oportunidade de cada prorroga��o, prejudicando sua capacidade de planejamento e gest�o do setor portu�rio e violando o princ�pio constitucional da separa��o dos poderes."
Outro veto retira da lei o conceito de“terminal ind�stria”, para dar fim � distin��o entre carga pr�pria e de terceiros. Na avalia��o do governo, a restri��o da utiliza��o de um terminal apenas para carga pr�pria reduziria a competitividade e poderia travar o setor.
A presidenta tamb�m vetou o trecho que dava exclusividade da seguran�a dos portos � guarda portu�ria e um artigo relativo ao cadastro de m�o obra avulsa para trabalho nos portos, porque n�o deixava claro o alcance do novo cadastro e dava margem � conflito com as fun��es do �rg�o Gestor de M�o de Obra (Ogmo).
Segundo Gleisi Hoffmann, o governo est� trabalhando na regulamenta��o da nova lei, que dever� sair em 15 dias. A regulamenta��o de trechos relativos aos trabalhadores ser� discutida separadamente, com a participa��o dos representantes do setor e de representantes da Previd�ncia e do Trabalho.
Com a san��o, o governo espera publicar os estudos para as primeiras concess�es de arrendamento de portos no come�o de julho. No primeiro bloco estar�o 52 terminais do Porto de Santos e da Companhia Docas do Par�. J� o primeiro lote de autoriza��es para novos portos dever� sair em outubro.