Dilma tem 15 dias �teis para sancionar Lei dos Portos

A presidente da Rep�blica, Dilma Rousseff, ter� de sancionar at� o dia 7 de junho a nova Lei dos Portos, que resulta da Medida Provis�ria 599/2012, aprovada pelo Senado e encaminhada � Presid�ncia da Rep�blica nessa quinta-feira, �ltimo dia do prazo de validade. O governo tem 15 dias �teis para sancionar ou vetar, total ou parcialmente, o projeto de lei de convers�o, uma esp�cie de substitutivo � MP que incorpora as altera��es feitas por deputados e senadores, tanto na comiss�o mista como nos plen�rios das duas casas legislativas.

O projeto enviado � san��o estabelece novas regras para concess�es, arrendamentos e autoriza��es de instala��es portu�rias, em substitui��o � Lei dos Portos (8.630/1993) aprovada no governo Itamar Franco (1992-1995), a primeira a abrir a atividade ao setor privado. At� a d�cada de 1990, o setor era monop�lio da Portobras, estatal extinta no governo Fernando Collor (1990-1992).

Agora, o novo marco regulat�rio cria a possibilidade de concorr�ncia entre portos p�blicos e terminais de uso privado (TUP), cuja autoriza��o de funcionamento obedece a um processo simplificado. Os parlamentares mudaram a MP enviada pelo Executivo e criaram o "terminal ind�stria", instala��o que poder� ser usada por um grupo econ�mico para movimentar suas pr�pria cargas.

Tanto os TUPs quanto o terminal ind�stria – que, na verdade, poder� ser instalado por empresas agropecu�rias e de minera��o – poder�o contratar empregados por tempo indeterminado, sem necessidade de recorrer aos trabalhadores avulsos recrutados pelo �rg�o gestor de m�o de obra (OGMO).

Com Ag�ncia Senado