Aprovada PEC que inclui transporte como direito

A Comiss�o de Constitui��o e Justi�a (CCJ) da C�mara dos Deputados aprovou uma proposta de emenda constitucional (PEC) que inclui o transporte entre os direitos sociais do brasileiro. A PEC � uma das bandeiras do Movimento Passe Livre (MPL), que defende a ado��o de tarifa zero no transporte p�blico. A proposta seguir� agora para uma comiss�o especial antes de chegar ao plen�rio da Casa.

A proposta foi patrocinada pelo PSB. A autora � a deputada Luiza Erundina (SP) e o relator foi o l�der da bancada, Beto Albuquerque (RS). Eles ressaltam que a proposta n�o institui de imediato a tarifa zero, mas obriga o Estado a elaborar pol�ticas p�blicas para o setor.

"Ao passar a ser um direito social o poder p�blico deixa de ser apenas um mero gestor e ter� de promover pol�ticas p�blicas para oferecer um transporte digno para o cidad�o", disse Albuquerque. "O cidad�o poder� recorrer at� a Justi�a pedindo o atendimento desse direito", complementa Erundina.

O l�der do PSB afirmou que a C�mara dever� realizar um amplo debate em plen�rio na pr�xima semana sobre o tema. Sobre a proposta da tarifa zero, Albuquerque ressalvou que � preciso examinar com cuidado a ideia para ver sua viabilidade.

Pela Constitui��o atual, s�o direitos sociais a educa��o, a sa�de, a alimenta��o, o trabalho, a moradia, o lazer, a seguran�a, a previd�ncia social, a prote��o � maternidade e � inf�ncia, a assist�ncia aos desamparados.