STF d� 120 dias para Congresso aprovar lei de defesa do usu�rio de servi�os p�blicos

Uma medida cautelar concedida nesta ter�a-feira pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelece prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional aprove uma lei de defesa do usu�rio de servi�os p�blicos. O Parlamento foi considerado em mora - em d�bito - pelo ministro, ap�s analisar pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), apresentado por meio de uma a��o direta de inconstitucionalidade por omiss�o (Adin-O).

A lei, que deve funcionar como uma esp�cie de C�digo de Defesa do Consumidor (CDC) para as pessoas que usam os servi�os p�blicos em geral, est� prevista pelo Artigo 27 da Emenda Constitucional 19, aprovada em 1998. Na �poca, ficou estabelecido que a lei de regulamenta��o da emenda deveria ser aprovada em quatro meses, mas o prazo nunca foi cumprido.

Na liminar apresentada pela OAB tamb�m foi inclu�do pedido para que, enquanto o projeto n�o for aprovado, fosse aplicado o CDC nos casos em que os cidad�os entenderem que seus direitos foram violados no atendimento prestado pelos servi�os p�blicos. O ministro Dias Toffoli, entretanto, n�o atendeu a essa parte, deixando para que a quest�o seja decidida pelo plen�rio.

Atualmente, j� existe um projeto em tramita��o sobre o assunto, o Projeto de Lei (PL) 6.953/2002, que j� foi aprovado no Senado e est� aguardando delibera��o da C�mara dos Deputados. O l�der do PT no Senado, Wellington Dias (PI), lembrou o caso recente em que o STF deu prazo para que o Congresso aprovasse novas regras para a distribui��o do Fundo de Participa��o dos Estados (FPE) e o Congresso n�o conseguiu cumprir. No entanto, ele acha que agora ser� poss�vel aprovar o projeto no tempo estabelecido pelo ministro.

“Acho que, nesse caso, foi concedido um prazo que o pr�prio Congresso j� tinha se dado anteriormente. Ent�o, tem amparo, a decis�o do Supremo. Cabe agora ao presidente da C�mara pautar esse tema. Acho que teremos tempo antes do recesso parlamentar de a C�mara votar a mat�ria”, disse Dias.

Na opini�o do l�der do PSDB, senador Aloysio Nunes Ferreira (SP), a pauta cheia do Congresso n�o deve ser empecilho para a aprova��o dessa mat�ria. O senador lembrou que o projeto n�o precisar� come�ar a tramita��o do zero, uma vez que j� foi aprovado no Senado. Para ele, � poss�vel votar os projetos que surgiram recentemente em fun��o das demandas das manifesta��es de rua e tamb�m atender � determina��o do STF. “� s� a C�mara votar, fazer as emendas, se for o caso, e retornar para o Senado. Eu acredito que � poss�vel caminhar e mascar chiclete ao mesmo tempo”, disse o l�der.

O senador Pedro Taques (PDT-MT), no entanto, � mais cauteloso. Ele admite que � dif�cil que o Congresso consiga atender ao prazo de 120 dias e criticou a postura do Parlamento de precisar ser provocado pelo Judici�rio para cumprir determinados deveres. “Isso mostra a omiss�o do Congresso Nacional. E, depois, alguns ainda criticam o ativismo do Supremo Tribunal Federal. Mais uma vez o Congresso est� sendo omisso”, disse Taques.

Apesar de admitir que a determina��o do STF tem que ser cumprida, o senador disse que n�o ir� abrir m�o de discutir o assunto e n�o quer votar a mat�ria �s pressas. “Eu defendo que o Congresso vote. Agora, eu quero debater os temas. N�o vou abrir m�o do meu direito de discutir as mat�rias para votar sem saber direito o que �”, disse.

A iniciativa de apresenta��o da Adin-O no STF foi aprovada como proposta no Conselho Federal da OAB no ano passado, portanto antes do in�cio das manifesta��es que t�m pedido, entre outras coisas, melhores servi�os de sa�de e educa��o. No entanto, o presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Co�lho, disse que ela “guarda pertin�ncia com a reclama��o da sociedade brasileira por mais e melhores servi�os p�blicos”.