Projeto prop�e fim do sal�rio integral na aposentadoria dos servidores p�blicos em Minas

Futuros servidores de Minas Gerais perder�o um dos maiores atrativos para quem procura a carreira p�blica: a aposentadoria com sal�rio integral. Minuta de projeto de lei enviada pela Secretaria de Planejamento e Gest�o (Seplag) aos sindicatos representantes do funcionalismo no dia 17 estabelece um teto para o benef�cio semelhante ao adotado na iniciativa privada e institui um regime de previd�ncia complementar para aqueles que quiserem ganhar um pouco mais na inatividade. Em valores atuais, o teto no servi�o p�blico mineiro cairia de R$ 25.323,51 – correspondente ao sal�rio dos desembargadores – para R$ 4.159, contracheque m�ximo pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A medida – que valer� apenas para aqueles que entrarem no servi�o p�blico ap�s a san��o da lei – adequa o sistema previdenci�rio do estado ao artigo 40 da Constitui��o federal, que d� a prerrogativa � Uni�o, estados, Distrito Federal e munic�pios de instituir um regime de previd�ncia complementar para os servidores e ainda fixar como teto o mesmo valor pago no regime geral. Se n�o sofrer modifica��es, o projeto de lei complementar elaborado pela Secretaria de Planejamento e Gest�o (Seplag) estende as regras aos �rg�os da administra��o direta, indireta e fundacional de todos poderes, do Minist�rio P�blico, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Defensoria P�blica. Cada um ter�, no entanto, a liberdade de estabelecer as regras de seu plano de previd�ncia.

Pelo projeto elaborado pelo governo, al�m do desconto mensal para a previd�ncia (o estado arca atualmente com 19% e o servidor com 11%), o funcion�rio que optar pela complementa��o vai definir o seu valor, de acordo com a proje��o de aposentadoria pretendida. A contribui��o patronal ser� no mesmo percentual da do servidor, at� o limite de 7,5%. O �ndice ser� calculado sobre a parcela de base de contribui��o que exceder o teto salarial.

Para administrar o plano, o Executivo ficar� encarregado de criar uma entidade fechada, de natureza p�blica e com personalidade jur�dica de direito privado, que receber� o nome de Previd�ncia Complementar do Estado de Minas Gerais (Prevcom-MG) e ser� vinculada � Seplag. No ato de sua cria��o, ser�o destinados R$ 20 milh�es para a sua implanta��o. O funcionamento dever� ocorrer at� 240 dias depois da publica��o de sua autoriza��o de funcionamento.

Segundo a chefe de gabinete da Seplag, Maria Tha�s Santos, n�o haver� perdas para o servidor, apenas uma mudan�a de modelo em que a rela��o de contribui��o fica mais clara. De acordo com a t�cnica, 92% da folha de pagamento do Executivo est� abaixo do novo teto, de R$ 4.159, e a minoria que ganha mais do que isso – que estaria em outros poderes – vai poder aportar o quanto de recursos achar conveniente na previd�ncia complementar, aposentando-se at� com um sal�rio maior do que recebia na atividade. Maria Tha�s afirmou que a mudan�a foi adotada por quest�es de economia e n�o vai prejudicar o servidor. “� uma preocupa��o de longo prazo com a sustentabilidade. O estado n�o est� inovando, a Uni�o j� adotou esse sistema e os governos de S�o Paulo e do Rio de Janeiro tamb�m”, afirmou.

Precipitado

A proposta ser� debatida na pr�xima reuni�o do Comit� de Negocia��o Sindical (Cones), f�rum que re�ne representantes do governo e de entidades sindicais. O plano do governo � de encaminhar a proposta � Assembleia Legislativa em agosto. Mas os sindicalistas avaliam que seria uma precipita��o e defendem uma maior discuss�o sobre o assunto. “Temos que aprofundar as discuss�es para apresentar uma proposta que olhe para o futuro e para aqueles que ainda v�o se aposentar”, avalia Renato Barros, um dos diretores do F�rum em Defesa do Servi�o e do Servidor P�blico de Minas Gerais.

J� o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais (Sindifisco) � contra a proposta de uma previd�ncia complementar no estado, alegando que representaria uma privatiza��o do setor. “Essa medida acaba com dois dos principais atrativos do servi�o p�blico, que s�o a aposentadoria integral e a paridade, se igualando �s regras do Regime Geral de Previd�ncia ao estabelecer o teto do RGPS”, comentou o presidente do Sindifisco, Lindolfo Fernandes de Castro.

 

Entenda as modifica��es

Como � hoje

» Mensalmente � descontado no contracheque do servidor 11% a t�tulo previdenci�rio.
» A contribui��o do estado � de 19%.
» A aposentadoria � integral, at� o limite de R$ 25.323,51 – correspondente ao sal�rio dos desembargadores, que � o teto no servi�o p�blico estadual.

Como ser�

» Continua a contribui��o mensal de servidores (11%) e estado (19%).
» O teto de aposentadoria ser� o mesmo do regime geral de previd�ncia. Atualmente equivale a R$ 4.159.
» Quem aderir � previd�ncia complementar vai arcar com um desconto a mais, cujo percentual ser� de acordo com o plano escolhido.
» A contribui��o do estado ser� no mesmo percentual do servidor, mas limitado a 7,5%.