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Estado de Minas

Lewandowski confirma validade do Programa Mais M�dicos

O ministro ressaltou que n�o compete ao STF analisar os requisitos de urg�ncia para edi��o de medida provis�ria, exceto em casos espec�ficos de desvio de finalidade ou de abuso de poder


postado em 26/07/2013 18:53


O presidente em exerc�cio do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, deu decis�o provis�ria, no in�cio desta noite, confirmando a validade da medida provis�ria que instituiu o programa Mais M�dicos. O projeto do Executivo Federal foi questionado por meio de mandado de seguran�a da Associa��o M�dica Brasileira na �ltima quarta-feira.

Depois de citar n�meros para destacar o m�rito da iniciativa para suprir as defici�ncias na �rea de sa�de, Lewandowski informou que o Judici�rio n�o pode discutir o m�rito de pol�ticas p�blicas, “especialmente no tocante ao reexame dos crit�rios de sua oportunidade e conveni�ncia”.

O ministro ressaltou que n�o compete ao STF analisar os requisitos de urg�ncia para edi��o de medida provis�ria, exceto em casos espec�ficos de desvio de finalidade ou de abuso de poder. De acordo com ele, essa avalia��o compete ao Executivo e ao Legislativo. “N�o me parece juridicamente poss�vel discutir, com certeza e liquidez, crit�rios pol�ticos de relev�ncia e urg�ncia, na via estreita do mandado de seguran�a”.

Lewandowski determinou a convoca��o de outras partes interessadas no processo e a presta��o de informa��es pela Presid�ncia da Rep�blica. Em seguida, os autos ser�o encaminhados � Advocacia-Geral da Uni�o.

Lewandowski deu a liminar na condi��o de plantonista, pois o STF est� de recesso at� o in�cio de agosto. O relator do caso � o ministro Marco Aur�lio Mello.


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