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Estado de Minas

Publicado no Di�rio Oficial da Uni�o lei que cria Sistema de Combate � Tortura

Texto sancionado pela presidente Dilma Rousseff foi publicada no Di�rio Oficial da Uni�o, com circula��o nesta ter�a-feira


postado em 06/08/2013 11:55 / atualizado em 06/08/2013 12:16

Bras�lia - A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que cria o Sistema Nacional de Preven��o e Combate � Tortura, para identificar e enfrentar a pr�tica do crime em locais como delegacias, penitenci�rias, casas de cust�dia. O sistema ser� formado por conselhos de comunidades, conselhos penitenci�rios estaduais,

corregedorias e ouvidorias de pol�cia. O texto, aprovado pelo Congresso em junho, foi publicado em edi��o extra do Di�rio Oficial da Uni�o (DOU) dessa segunda-feira com circula��o nesta ter�a-feira.

A nova lei prev� tamb�m a cria��o do Comit� Nacional de Preven��o e Combate � Tortura e o Mecanismo Nacional de Preven��o e Combate � Tortura. O Comit� ser� composto por 23 membros, escolhidos e designados pela presidente da Rep�blica, dos quais 11 de �rg�os do Executivo federal e 12 de conselhos de classes profissionais e de organiza��es da sociedade civil. J� o Mecanismo dever� composto por 11 peritos, escolhidos pelo Comit�. Esses peritos poder�o visitar, sem aviso pr�vio, qualquer espa�o de priva��o de liberdade, como pres�dios, penitenci�rias, delegacias, casas de cust�dia, institui��es socioeducativas, hospitais psiqui�tricos e asilos, para apurar viola��es.


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