Abert critica mudan�a de regras para r�dios comunit�rias

A publica��o da portaria nº 197/2013 pelo Minist�rio das Comunica��es, alterando regras do Servi�o de Radiodifus�o Comunit�ria, � alvo de cr�ticas da Associa��o Brasileira de Emissoras de R�dio e Televis�o (Abert) e associa��es estaduais do setor. Essas entidades divulgaram nesta sexta a "Carta de Santa Catarina", externando opini�o de que tr�s itens dessa portaria incorrem em "flagrante contrariedade e viola��o � legisla��o de reg�ncia" e, por isso, devem ser revogados.

  O manifesto destaca os tr�s pontos sob foco de desaprova��o. O primeiro item contestado pelas associa��es refere-se � permiss�o para que as r�dios comunit�rias recebam patroc�nio, sob a forma de apoio cultural, de poderes e �rg�os p�blicos, "o que contraria a lei de nº 9.612 e o decreto nº 2.615", cita a carta. O segundo item sob contesta��o � o que possibilita �s emissoras comunit�rias excederem o limite de transmiss�o de sinal, de at� um quil�metro, de acordo com a lei. O terceiro ponto cr�tico da medida, alerta a Abert, prev� que a Ag�ncia Nacional de Telecomunica��es (Anatel) possa destinar canais em faixas de frequ�ncia diferentes a emissoras comunit�rias situadas em localidades pr�ximas. "O objetivo � evitar interfer�ncias de sinais entre as pr�prias comunit�rias", menciona a carta.

A manifesta��o � assinada pela Abert e por presidentes das associa��es estaduais de radiodifus�o que participam desde quarta-feira, 7, do 15º Congresso Catarinense de R�dio e Televis�o, em Florian�polis. Segundo o diretor de Assuntos Legais da Abert, Rodolfo Moura, os itens questionados causam grave preju�zo a todo sistema de radiodifus�o brasileiro. "As entidades esperam a revoga��o da medida, mas, caso isso n�o ocorra, est�o dispostas a adotar todas as medidas necess�rias para reparar as ilegalidades e preservar o atual modelo da radiodifus�o", afirma. No �ltimo dia 31, a Abert entregou ao ministro das Comunica��es, Paulo Bernardo, uma contesta��o legal dos termos da portaria.