STF decide que servidores do TJDFT n�o t�m que devolver sal�rios pagos irregularmente

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que servidores do Tribunal de Justi�a do Distrito Federal e Territ�rios (TJDFT) n�o ter�o que devolver sal�rios pagos indevidamente pelo tribunal. Fux entendeu que os valores foram recebidos “de boa-f�" pelos funcion�rios. A quest�o ainda ser� julgada pelo Plen�rio do STF.

O ministro decidiu anular parte de tr�s decis�es do Tribunal de Contas da Uni�o (TCU), tomadas em 2005, 2010 e 2011, que determinaram o fim dos pagamentos ilegais e a devolu��o do dinheiro. Segundo o TCU, servidores efetivos do tribunal n�o podem receber dois sal�rios integrais quando tamb�m ocupam cargos em fun��o comissionada. Fux atendeu ao pedido de suspens�o da cobran�a feito pela Associa��o dos Servidores do Tribunal de Justi�a do Distrito Federal e Territ�rios (Assejus). A entidade alegou que os pagamentos estavam amparados por decis�es judiciais.

Apesar de entender que outras decis�es do STF consideram ilegal o recebimento de 100% de sal�rio da fun��o comissionada acumulada com a remunera��o do cargo efetivo, o ministro entendeu que os servidores do TJDFT n�o s�o obrigados a devolver as quantias recebidas irregularmente. “� ponder�vel a tese relativa ao car�ter alimentar das verbas controvertidas, recebidas de boa-f� pelos interessados, o que afasta qualquer possibilidade de devolu��o ao er�rio”, disse Fux.

Em outra decis�o sobre pagamentos ilegais, na quarta-feira (25), o TCU tamb�m decidiu que o Senado deve interromper o pagamento de sal�rios acima do teto constitucional (R$ 28.059,29) e que servidores que ganham al�m desse valor devolvam as quantias recebidas a mais nos �ltimos cinco anos. O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da Uni�o (Sindlegis) informou que vai recorrer ao Supremo para impedir a devolu��o do dinheiro.