Congresso volta a discutir solu��o para guerra fiscal e renegocia��o de d�vidas estaduais

Senadores e deputados voltaram a tomar f�lego para tentar solucionar impasses em torno do pacto federativo, cujo objetivo � conciliar mudan�as no Imposto sobre Circula��o de Mercadorias e Servi�os (ICMS) e renegociar as d�vidas dos estados com a Uni�o. Nesta ter�a-feira, em audi�ncia p�blica na Comiss�o de Assuntos Econ�micos (CAE) do Senado, especialistas e autoridades defenderam uma conclus�o r�pida em rela��o aos crit�rios que nortear�o essas medidas para que a inseguran�a jur�dica sobre o tema n�o prejudique os investimentos no pa�s.

Para o advogado Hamilton Dias de Souza, especialista em direito tribut�rio, a solu��o ideal seria a revis�o da lei complementar que trata dos incentivos ficais (Lei 24/1975), que, segundo ele, est� defasada. “Mas, se isso exige maior debate e mais tempo, o que se prop�e � que, pelo menos para efeito de convalida��o, haja qu�rum que n�o seja o da unanimidade do Confaz [Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria]”, disse o advogado. “Minha sugest�o � que, agora, o Congresso Nacional legisle apenas sobre a convalida��o [concess�o de benef�cios fiscais sem exig�ncia do aval un�nime do Confaz].”

Dias de Souza explicou que, atualmente, para que um estado conceda um incentivo, � preciso que todos os estados representados no conselho aprovem a medida. “Todos os temas federativos encontram obje��es de um ou de outros estados. N�o conhe�o nenhum incentivo fiscal que tenha sido aprovado com unanimidade pelo Confaz.”

Em torno dos incentivos com dedu��o de al�quotas do ICMS est�o, de um lado, estados em situa��o mais confort�vel, como os das regi�es Sul e Sudeste, que defendem al�quota �nica em prol de uma situa��o igual para todos. De outro lado, estados das regi�es Norte, Nordeste e Centro-Oeste argumentam que, por terem menos atrativos para investimentos, precisam recorrer a incentivos para que as empresas se interessem em instalar neles suas plantas, produzindo mais riquezas locais, emprego e renda.

As atuais regras, sem clareza sobre alguns pontos, levaram a decis�o sobre dois incentivos concedidos pelo governo de Goi�s ao Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte decidiu que o estado teria que recalcular os repasses de recursos para os munic�pios de C�rrego de Ouro e Jeov�nia, que sofreram redu��o com os benef�cios fiscais concedidos pelo estado em dois de seus programas de atra��o de investimentos – Produzir e Fomentar.

O STF considerou a situa��o de convalida��o, apontando que os incentivos n�o foram autorizados unanimemente pelo Confaz, e o posicionamento de �rg�os da Justi�a, que consideram inconstitucionais os benef�cios concedidos isoladamente pelos estados, pr�tica conhecida como “guerra fiscal”, que resume a disputa entre os estados pela atra��o de investimentos a partir da isen��o do imposto.

Dias de Souza afirmou que os incentivos ficais t�m sido bons para os estados e para o pa�s. Ao apontar o resultado de estudos de institutos como a Funda��o Getulio Vargas (FGV), o advogado destacou que os impactos indiretos de 12 polos que receberam os benef�cios representaram um volume de recursos mais de quatro vezes maior em rela��o ao Produto Interno Bruto (PIB) de um estado, apenas na fase de implanta��o das plantas das empresas.

“Outros estados s�o beneficiados indiretamente. No �mbito estadual, em quatro plantas instaladas em Goi�s, por exemplo, os projetos geraram 1,87% do PIB e mais de 2% da arrecada��o estadual. Na hip�tese de n�o convalida��o e se o STF levar � frente a s�mula vinculante (a partir da decis�o do caso de Goi�s), teremos impacto negativo, n�o para um estado, mas para todo o pa�s”, alertou.

No in�cio do ano, o governo tentou solucionar a quest�o com um projeto de lei complementar, o PLP 238, que trata da solu��o de outro apelo dos estados: a mudan�a do indexador das d�vidas estaduais com a redu��o de juros. Com o texto, o Planalto enviou ainda o projeto de resolu��o (PRS 1/2013) que reduz gradualmente as al�quotas interestaduais do ICMS at� atingir a unifica��o total em 2025.

As sugest�es do Executivo n�o passaram ilesas na CAE, que modificou a proposta redefinindo tr�s al�quotas para o imposto. A decis�o est� na pauta do plen�rio, mas, por falta de consenso, ainda n�o foi colocada em vota��o.

O senador Walter Pinheiro (PT-BA), que tentou costurar um entendimento em torno do assunto, tem feito apelos frequentes para que o Congresso n�o deixe de votar os textos neste ano. O temor do parlamentar � que, se a decis�o for transferida para 2014, ano eleitoral, o impasse s� ter� solu��o no ano seguinte.

O pacto federativo ser� o tema da terceira sess�o tem�tica do Congresso. A expectativa � que o debate, que reunir� deputados e senadores no plen�rio do Senado, tenha a presen�a do ministro da Fazenda, Guido Mantega. Pinheiro acredita que Mantega poder� fornecer informa��es suficientes para balizar a discuss�o no Legislativo e acelerar a conclus�o do debate.