Vota��o da PEC do Or�amento Impositivo � adiada na CCJ do Senado

Foi adiada para esta quarta-feira a vota��o do relat�rio do senador Eduardo Braga (PMDB-AM) sobre a Proposta de Emenda � Constitui��o (PEC) do Or�amento Impositivo, na Comiss�o de Constitui��o e Justi�a (CCJ) do Senado. O presidente da Comiss�o, senador Vital do R�go (PMDB-PB), concedeu vistas coletivas ao parecer porque Braga acatou emendas em seu relat�rio.

Entre as altera��es mais importantes est� a permiss�o para que os munic�pios recebam recursos provenientes de emendas parlamentares ao Or�amento Geral da Uni�o, independentemente de as prefeituras estarem inadimplentes. Segundo Braga, a previs�o � mantida nas Leis de Diretrizes Or�ament�rias (LDO), que s�o aprovadas todos os anos, mas ele optou torn�-la constitucional para garantir que os munic�pios n�o ficar�o prejudicados, caso sejam impostas exig�ncias adicionais � LDO.

O relator considera que n�o faria sentido manter munic�pios inadimplentes sem os recursos das emendas parlamentares para a sa�de no �mbito do Or�amento Impositivo. “O princ�pio da emenda impositiva � atender � demanda municipal independentemente da adimpl�ncia, como ocorre no PAC [Programa de Acelera��o do Crescimento]. � exatamente o mesmo crit�rio usado”, explicou Braga.

O relator acrescentou em seu parecer a previs�o de que os recursos provenientes das emendas parlamentares do Or�amento Impositivo n�o contar�o nos c�lculos da receita corrente l�quida dos estados ou dos munic�pios. Dessa forma, Braga pretende evitar que elas sirvam para inflar a destina��o do or�amento estadual ou municipal para �reas que n�o est�o relacionadas com a sa�de.