PGR d� parecer contra suspens�o do Projeto de Lei da Palmada

O procurador-geral da Rep�blica, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contra suspens�o da tramita��o do Projeto de Lei (PL) 7.672/2010, conhecido como Lei da Palmada. O projeto pro�be castigo f�sicos em crian�as e adolescentes. O documento foi assinado na quinta-feira.

O caso chegou ao Supremo, em agosto, por meio de um mandado de seguran�a impetrado pelo deputado federal Marcos Rog�rio (PDT-RO). O parlamentar quer anular a decis�o do presidente da C�mara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que determinou aprecia��o conclusiva do projeto pela Comiss�o de Constitui��o e Justi�a e de Cidadania, sem passar pela aprecia��o do plen�rio da Casa. O parlamentar entende que a medida, prevista no Regimento Interno, � inconstitucional.

No parecer, o procurador-geral da Rep�blica declara que n�o cabe ao Judici�rio decidir a quest�o, porque � um assunto interno da C�mara. "Por se tratar de mat�ria interna corporis a quest�o atinente � interpreta��o e aplica��o de normas do Regimento Interno da C�mara dos Deputados, n�o cabe ao Poder Judici�rio, nessa espec�fica hip�tese, substituir-se ao presidente da C�mara dos Deputados a fim de afirmar a exclus�o do PL da aprecia��o conclusiva de comiss�o parlamentar, sob pena de inexor�vel viola��o ao princ�pio da separa��o dos poderes”, relatou Janot.

A a��o � relatada pelo ministro Luiz Fux. N�o h� prazo para julgamento.