O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, deu prazo de 72 horas para que o Tribunal de Contas da Uni�o (TCU) e o Senado manifestem-se na a��o em que o sindicato dos funcion�rios (Sindilegis) tenta evitar a devolu��o de supersal�rios de servidores do Legislativo.
Na a��o, o sindicato quer evitar que 464 servidores que recebiam sal�rios acima do teto constitucional de R$ 28 mil tenham de devolver, a partir deste m�s, os valores recebidos a mais nos �ltimos cinco anos.
Em outro processo sobre devolu��o de sal�rios pagos irregularmente, em setembro, o ministro do Supremo Luiz Fux decidiu que servidores do Tribunal de Justi�a do Distrito Federal e Territ�rios (TJDFT) n�o ter�o que devolver sal�rios pagos indevidamente pelo tribunal. Fux entendeu que os valores foram recebidos “de boa-f�".