Ministro do STF concede liminar autorizando supersal�rio na C�mara

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aur�lio Mello concedeu liminar liberando um servidor da C�mara dos Deputados a receber supersal�rios. A medida, que n�o foi publicada pelo tribunal, abre precedente para que o benef�cio seja estendido aos 1.370 funcion�rios atingidos pela decis�o do Tribunal de Contas da Uni�o (TCU) de conter abusos. Em 16 de outubro de 2013, o TCU proibiu, no Legislativo, sal�rios acima do teto do servi�o p�blico, de R$ 28.059,29. No entedimento do tribunal, servidores p�blicos n�o podem receber sal�rios acima do teto constitucional, mesmo se ocuparem cargos comissionados.

A decis�o � relativa a um mandado de seguran�a impetrado pelo servidor da C�mara, que recebe R$ 34 mil com o ac�mulo de fun��o comissionada de R$ 6,7 mil e sal�rio de R$ 28 mil. Antes da decis�o do TCU, esse funcion�rio p�blico tinha desconto de R$ 3,9 mil; depois, passou a ter abatimento de R$ 10,6 mil como forma de se corrigir o excesso.

Marco Aur�lio acolheu a argumenta��o do servidor porque a Mesa Diretora da C�mara mandou cumprir a decis�o do TCU sem ouvir os envolvidos. “A C�mara dos Deputados, em nenhum momento, intimou os servidores que podem sofrer as consequ�ncias do cumprimento da decis�o do TCU a apresentarem defesa no referido procedimento interno, de modo a estabelecer o contradit�rio necess�rio na via administrativa”, afirmou o ministro, em decis�o de 18 de dezembro.