O ministro Marco Aur�lio, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender o corte de pagamento de sal�rio dos servidores da C�mara e do Senado que ganham acima do teto constitucional de R$ 29.462,25. A decis�o vale at� decis�o final do plen�rio do Supremo.
Marco Aur�lio atendeu a pedido do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da Uni�o (Sindilegis) para estender a todos os servidores uma decis�o tomada pelo ministro, no dia 7 de janeiro, que liberou o pagamento para um servidor.
Nas duas decis�es, o ministro entendeu que a C�mara dos Deputados deveria ter intimado o analista legislativo para que ele pudesse apresentar defesa no processo administrativo instaurado para cumprir a decis�o do Tribunal de Contas de Uni�o (TCU), que determinou o corte dos sal�rios.
“Segundo esclarece o impetrante e corroboram as provas trazidas ao processo, a C�mara dos Deputados, em nenhum momento, intimou os servidores que podem sofrer as consequ�ncias do cumprimento da decis�o do TCU a apresentarem defesa no requerido procedimento interno, de modo a estabelecer o contradit�rio necess�rio na via administrativa”, diz o ministro.