O ministro-chefe da Controladoria Geral da Uni�o (CGU), Jorge Hage, disse nesta quarta-feira, 19, que a regulamenta��o da Lei de Anticorrup��o est� a cargo do Executivo e depende de aprova��o da presidente Dilma Rousseff. Segundo Hage, h� amplo consenso entre �rg�os envolvidos e o decreto que regulamentar� a lei est� na reta final de aprova��o, embora n�o tenha prazo para sair. "Essa � a pergunta que todos querem saber", brincou.
A Lei entrou em vigor em 29 de janeiro deste ano, mas ainda sem regulamenta��o para parte das puni��es previstas, como � o caso de multa de at� 20% do faturamento da empresa. "� a primeira vez que temos no Brasil uma norma que visa a atingir o patrim�nio da pessoa jur�dica", disse em semin�rio promovido pela Escola de Direito da Funda��o Get�lio Vargas (FGV).
Uma vez regulamentada, a CGU poder� instaurar processos administrativos. Mas Hage disse esperar que o car�ter preventivo institu�do pela lei co�ba crimes e, por consequ�ncia, processos punitivos. "Estamos correndo com o decreto, mas n�o estou interessado nem um pouco em um processo punitivo", disse.
A lei refor�a mecanismos de puni��o, por exemplo, a pessoas jur�dicas que pagam propina a servidores p�blicos ou autoridades para obter vantagens em contratos e licita��es.
Hage disse que hoje as empresas "acham que vale a pena" cometer o il�cito e pagar multas contratuais, j� que seus valores s�o "ris�veis".