A renegocia��o das d�vidas dos estados com a Uni�o � outra mat�ria que n�o deve ter tramita��o f�cil nos pr�ximos meses. Ela come�ou a ser discutida em um projeto de lei apresentado pelo Executivo � C�mara no in�cio de 2013. Mas desde que o ministro da Fazenda, Guido Mantega, declarou que o momento econ�mico n�o era favor�vel � aprova��o, a proposta perdeu for�a no Senado. A CCJ aprovou no dia 9 a mat�ria, que substitui o indexador do �ndice Geral de Pre�os - Disponibilidade Interna (IGP-DI) pelo �ndice Nacional de Pre�os ao Consumidor Amplo (IPCA) mais juros anuais de 4%. No entanto, n�o h� previs�o de vota��o em plen�rio.
Coordenadora nacional da Auditoria Cidad� da D�vida, Maria L�cia Fattorelli, diz que a justificativa de Mantega n�o � mais v�lida, j� que o Brasil teve a nota de risco rebaixada mesmo sem a aprova��o do projeto. “Quero ver se ter�o outra desculpa ou se v�o reconhecer que apresentaram o projeto para ganhar tempo. At� que ponto a subservi�ncia ao sistema financeiro vai prevalecer?”, questionou Fattorelli, que prev� mais preju�zos aos estados e munic�pios caso a aprecia��o do projeto fique para o ano que vem. “A sistem�tica � t�o perversa que o dano � colocado em escala geom�trica. A popula��o � prejudicada porque os recursos s�o tirados de forma ilegal”, acrescentou.
Minas Gerais � um dos estados mais interessados na mudan�a do indexador. De acordo com estimativas da Secretaria da Fazenda, se o projeto que est� no Congresso n�o for aprovado, o estado ter� desembolsado at� 2028 R$ 70 bilh�es e ainda continuar� devendo R$ 45 bilh�es para serem quitados nos 10 anos seguintes. S� este ano, Minas vai tirar R$ 5 bilh�es do or�amento para honrar o seu compromisso com a Uni�o. “Essa mudan�a (no indexador) dar� condi��o aos estados de pagarem o que devem. No acumulado at� 2028, se o projeto for aprovado, Minas reduzir� em mais de R$ 40 bilh�es o seu saldo devedor”, afirmou recentemente o secret�rio da Fazenda, Leonardo Colombini.
Na fila
Emenda das Dom�sticas
Projeto de Lei Complementar 302/13 regulamenta a PEC em rela��o ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o (FGTS), � indeniza��o em caso de demiss�o, ao adicional noturno e ao seguro-desemprego. Est� pronto para vota��o no plen�rio da C�mara.
Marco regulat�rio da Minera��o
Aumenta a taxa repassada aos munic�pios pelas mineradoras. A Contribui��o Financeira pela Explora��o Mineral (CFEM) ser� calculada a partir do lucro bruto das empresas. O tributo do min�rio de ferro sobe de 2% para 4%. Relat�rio da comiss�o especial apresentando mudan�as em rela��o ao projeto original do governo federal est� pronto para vota��o no plen�rio da C�mara.
Marco Civil da Internet
Legisla��o que estabelece princ�pios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Foi aprovada na C�mara e encaminhada para o Senado. O texto deve ser analisado por tr�s comiss�es antes de ser votado no plen�rio.
Renegocia��o da d�vidas dos estados e munic�pios com a Uni�o
A comiss�o de Constitui��o, Justi�a e Cidadania do Senado aprovou o projeto, que substitui o indexador do �ndice Geral de Pre�os - Disponibilidade Interna (IGP-DI) pelo �ndice Nacional de Pre�os ao Consumidor Amplo (IPCA) mais juros anuais de 4%. N�o h� previs�o de vota��o em plen�rio.