STF julga nesta semana validade da Lei Geral da Copa

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a pr�xima quarta-feira (7) o julgamento da a��o direita de inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei Geral da Copa (Lei 12.663/2012). A a��o foi protocolada no Supremo pela Procuradoria-Geral da Rep�blica (PGR). O relator � o ministro Ricardo Lewandowski.

O principal questionamento da PGR � a responsabiliza��o civil da Uni�o, perante a Fifa, pelos danos decorrentes de acidentes de seguran�a relacionados ao evento. Conforme a norma, o governo s� n�o ser� respons�vel se a Fifa tiver motivado os danos. A PGR tamb�m questiona o pagamento, desde abril de 2013, de pr�mio e aux�lio mensal aos ex-jogadores que participaram de copas nas quais o Brasil saiu vencedor, em 1958, 1962 e 1970.

Na defesa apresentada no processo, a Advocacia-Geral da Uni�o (AGU) defende a manuten��o da lei e afirma que n�o h� inconstitucionalidade no texto da norma. De acordo com a AGU, a interpreta��o da PGR � equivocada, pois o texto vincula a responsabiliza��o civil da Uni�o �s regras contidas na Constitui��o Federal. O �rg�o alega, ainda, que a Uni�o somente assumir� esse �nus caso seja responsabilizada pelos fatos.

Quanto � isen��o de custas processuais concedidas � Fifa, a AGU defende que a regra foi criada segundo compromissos assumidos pelo Brasil quando o pa�s se candidatou a sediar o Mundial. Para a Uni�o, n�o se pode falar de tratamento desigual de contribuintes porque o benef�cio tem “motiva��o e dura��o especial”.

O governo tamb�m defendeu o pagamento de aux�lio a ex-jogadores. Segundo a AGU, essa foi uma op��o do Legislativo, segundo ju�zo de conveni�ncia e oportunidade, para quem o tratamento diferenciado "teria o cond�o de servir de incentivo a iniciativas da mesma natureza”.