Aprovado na C�mara e no Senado em abril deste ano, as regras do Marco Civil da Internet come�am a valer nesta segunda-feira. A nova lei � uma esp�cie de constitui��o do setor, que estabelece os direitos e deveres de usu�rios e de provedores de internet no pa�s. Ap�s aprova��o na C�mara dos Deputados e no Senado, a lei foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada no dia 24 de abril, com prazo de 60 dias para entrada em vigor.
Para os usu�rios, uma das principais novidades ser� a neutralidade de rede, ou seja, a garantia de que o tr�fego ter� a mesma qualidade e velocidade, independentemente do tipo de navega��o. O usu�rio n�o poder� ter sua velocidade reduzida de acordo com o uso e as empresas n�o podem, por exemplo, diminuir a velocidade de conex�o para dificultar o uso de produtos de empresas concorrentes.
Outro direito dos usu�rios � relacionado � privacidade. Segundo a nova lei, informa��es pessoais e registros de acesso s� poder�o ser vendidos se o usu�rio autorizar expressamente a opera��o comercial. Atualmente, os dados s�o coletados e vendidos pelas empresas, que t�m acesso a detalhes sobres as prefer�ncias e op��es dos internautas.
Outra mudan�a
Atualmente, as redes sociais podem tirar do ar fotos ou v�deos que usem imagens de obras protegidas por direito autoral ou que contrariam regras das empresas. Com o marco civil, as empresas n�o podem retirar conte�do sem determina��o judicial, a n�o ser em casos de nudez ou de atos sexuais de car�ter privado. O provedor n�o pode ser responsabilizado por conte�do ofensivo postado em seu servi�o pelos usu�rios. O objetivo � garantir a liberdade de express�o dos usu�rios e impedir a censura.
O Marco Civil tamb�m determina que os registros de conex�o dos usu�rios sejam guardados pelos provedores durante um ano, sob total sigilo e em ambiente seguro. A lei tamb�m garante a n�o suspens�o da conex�o � internet, salvo por d�bito, e a manuten��o da qualidade contratada da conex�o � internet.
“O Brasil saiu na frente de v�rios pa�ses dando exemplo de como regulamentar essas decis�es de maneira equilibrada entre os v�rios interesses e potos de vista sobre essa quest�o”, diz Nejm, diretor da SaferNet Brasil, organiza��o n�o governamental (ONG) que atua na pesquisa e preven��o de crimes da internet.
Apesar de destacar todos os pontos positivos da norma, Nejm ressalta que o grande desafio, a partir de agora, fazer com que lei n�o fique s� no papel. “Ainda tem uma lacuna importante na estrutura das policias especializadas, a car�ncia de infraestrutura � grande”, destaca.
Hoje, segundo levantamento da SaferNet, s� o Distrito Federal e os estados de Goi�s, S�o Paulo, Rio de Janeiro, Par�, Paran�, Rio Grande do Sul, Esp�rito Santo, Minas Gerais, Pernambuco e Mato Grosso do Sul tem delegacias especializadas. “Na Pol�cia Federal, a estrutura tamb�m � prec�ria para a demanda. Falta estrutura para oferecer ao cidad�o um atendimento adequado”, diz Nejm. A morosidade da Justi�a tamb�m preocupa j� que, segundo a ONG, com exce��o de casos de nudez, julgamentos de processos por cal�nia e difama��o, por exemplo, pode demorar anos.
“Em um dia de exposi��o, o dano � imensur�vel e o tempo de resposta na Justi�a n�o � t�o r�pido. O dano sempre � maior que a repara��o”, acrescentou.
Para reduzir o n�mero de crimes na internet, a SaferNet Brasil aposta na preven��o. A novidade neste sentido � que o Artigo 26 do Marco Civil, de forma in�dita no Brasil, estabelece que � dever do Estado promover a educa��o para o uso seguro e respons�vel da internet em todos os n�veis de ensino.
”Para n�s, isso � muito importante. Mais que a quest�o de seguran�a, queremos discutir a cidadania digital: �tica, direitos humanos, respeito por direitos e deveres, e n�o falar s� sobre perigos na internet”, concluiu. A ONG preparou vasto material sobre o assunto que pode ser acessado gratuitamente e usado por escolas.
Com Ag�ncia Brasil