Governo de MG n�o recorrer� de liminar que alterou regime de Previd�ncia dos afetados pela Lei 100

O governo de Minas n�o vai recorrer da liminar que determinou que os afetados pela Lei 100/2007 voltem � contribuir e serem atendidos pelo regime previdenci�rio pr�prio, segundo S�rgio Pessoa de Paula Castro, que representou o Advogado-geral do Estado, Roney Luiz Torres Alves da Silva, na audi�ncia p�blica na Assembleia Legislativa de Minas, nesta segunda-feira. O encontro tratou do tema e da situa��o dos cerca de 80 mil servidores. “O estado entende que (a decis�o) estabelece no momento, ainda que provisoriamente, uma seguran�a jur�dica para esse v�nculo desses servidores e os atender� do ponto de vista previdenci�rio”, afirmou o procurador. Dessa forma, o atendimento passa a funcionar da mesma forma que vigorava antes da decis�o do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional o texto da Lei Complementar (LC).

Na semana passada, o juiz federal Ricardo Machado Rabelo, da 3º Vara do Tribunal Regional Federal de Minas Gerais, decidiu que os servidores da LC 100/2007 ter�o seus direitos previdenci�rios garantidos pelo Regime Pr�prio de Previd�ncia de Minas Gerais. O limite m�ximo de v�nculo previsto no efeito prospectivo da decis�o do Supremo Tribunal Federal � 1º de abril de 2015. Com o efeito da liminar, o Executivo mineiro fica respons�vel por garantir os benef�cios previdenci�rios –afastamento do trabalho,aux�lio doen�a, aposentadoria e pens�es –, para os servidores durante o per�odo de v�nculo de cada servidor com o estado.

No final de julho o governo do estado entrou com uma a��o contra o INSS para garantir que o atendimento dos designados fosse prestado pelo �rg�o. Segundo a Secretaria de Estado de Planejamento e Gest�o (Seplag) nos meses de abril, maio e junho foi feito o recolhimento da parte patronal e o montante repassado ao FGTS no Regime Geral. Com a medida o governo de Minas chegou a repassar mensalmente cerca de R$ 40 milh�es � Uni�o para arcar com os custos da opera��o. Na a��o a Seplag argumenta que muitos est�o tendo dificuldades para serem atendidos - n�o conseguem marcar per�cia e quando marcam tem o benef�cio indeferido.