CNJ regulamenta pagamento de aux�lio-moradia de mais de R$ 4 mil para ju�zes

O Conselho Nacional de Justi�a (CNJ) regulamentou o pagamento de aux�lio-moradia para ju�zes federais e estaduais. De acordo com a resolu��o aprovada nesta ter�a-feira pelo plen�rio do conselho, o benef�cio n�o poder� ser maior do que o valor pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), R$ 4.377,73. De acordo com a norma, o benef�cio n�o ser� pago a magistrados aposentados e nos casos em que o tribunal coloque resid�ncia oficial � disposi��o do juiz.

A regulamenta��o pelo CNJ foi feita ap�s liminar (decis�o provis�ria) do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF). Em setembro, Fux determinou o pagamento do benef�cio com base na Lei Org�nica da Magistratura. Conforme o Artigo 65, al�m dos sal�rios, os ju�zes podem receber vantagens, como ajuda de custo para moradia nas cidades onde n�o h� resid�ncia oficial � disposi��o.

A liminar � resultado de a��es da Associa��o dos Magistrados Brasileiros e Associa��o Nacional dos Magistrados da Justi�a do Trabalho. As entidades alegaram que o benef�cio n�o � pago pela Justi�a Federal, apesar de ser garantido pela lei.

A Advocacia-Geral da Uni�o (AGU) recorreu ao Supremo para evitar o pagamento do aux�lio. Entende que o pagamento � ilegal e ter� impacto de R$ 350 milh�es por ano nas contas p�blicas. O recurso da AGU ser� julgado pela ministra Rosa Weber.

 Com Ag�ncia Brasil