O presidente da CPI mista da Petrobras, senador Vital do R�go (PMDB-PB), impetrou nesta quarta-feira mandado de seguran�a no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir acesso a todos os documentos da dela��o premiada do ex-diretor de Abastecimento da estatal Paulo Roberto Costa. Na a��o, Vital argumenta que o ministro do STF Teori Zavascki feriu o direito previsto na Constitui��o ao negar aos parlamentares, na semana passada, o envio da dela��o para a CPI.
A comiss�o alega que o artigo da lei da dela��o premiada usado por Teori Zavascki para recusar o envio dos documentos para a CPI n�o pode se sobrepor ao direito constitucional dos parlamentares de terem acesso a quaisquer documentos, ancorado nos poderes "de investiga��o pr�prios das autoridades judiciais". Segundo o artigo citado por Teori, o acordo de dela��o premiada s� deixa de ser sigiloso quando a den�ncia oferecida pelo Minist�rio P�blico for aceita pela Justi�a.
Desde o dia 29 de agosto, Costa revelou em sucessivos depoimentos o esquema de corrup��o e lavagem de dinheiro na Petrobras. Ele envolveu os nomes de 32 deputados e senadores e um governador que teriam recebido propinas. At� o momento, por�m, ocorreu apenas a homologa��o do acordo de dela��o premiada pelo ministro do STF, o que permitiu ao ex-diretor da estatal deixar a carceragem da Pol�cia Federal em Curitiba (PR) para cumprir pena em regime domiciliar no Rio de Janeiro. "Tem-se que a decis�o fere os mais comezinhos princ�pios do direito, uma vez que n�o se pode interpretar a Constitui��o conforme lei ordin�ria e sim, o inverso", afirma a a��o, subscrita por Vital e outros quatro advogados do Senado.
A CPI mista da Petrobras j� havia aprovado o compartilhamento de todas as informa��es referentes � Opera��o Lava Jato, deflagrada pela Pol�cia Federal em mar�o e que levou � pris�o o ex-diretor da Petrobras. Por isso, a a��o diz que as CPIs podem ter acesso a quaisquer documentos de processos judiciais, mesmo aqueles que estejam sob sigilo.
"N�o estamos dizendo, em nenhum momento, que vamos quebrar o sigilo. Muito pelo contr�rio: cabe � CPI guardar o sigilo da mesma forma. Estamos querendo compartilhar as informa��es. N�o estamos dizendo que vamos publicizar a dela��o premiada", afirmou o presidente da CPI, em entrevista. Vital do R�go lembrou que uma decis�o do Supremo, que vai apreciar a a��o em seu m�rito no plen�rio, vai firmar o entendimento sobre se futuras CPIs podem ou n�o ter acesso a dela��es premiadas.
