O Democratas (DEM) recorreu nesta ter�a-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido para suspender os efeitos do decreto da presidente Dilma Rousseff, condicionando a libera��o de emendas parlamentares individuais � aprova��o do projeto de Lei (PLN 36/2014), que altera a Lei de Diretrizes Or�ament�rias (LDO) de 2014. Tamb�m retira o teto de abatimento da meta de super�vit, economia que o governo faz para pagar os juros da d�vida p�blica.
O pedido do DEM ao STF � uma Argui��o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), por considerar a mat�ria inconstitucional. De acordo com com o recurso, que ser� relatado pelo ministro Celso de Mello, o decreto pressiona os deputados � aprova��o de mudan�as na LDO, o que feriria o princ�pio da separa��o de Poderes.
"Ademais, n�o se pode olvidar que a edi��o do Decreto nº 8.367/14 — com a finalidade prec�pua de pressionar o Parlamento a aprovar o PLN 36/14, sob pena de n�o 'libera��o' das emendas parlamentares — pode caracterizar uma verdadeira fraude constitucional, conspurcando o princ�pio da separa��o dos Poderes, al�m de revelar uma a��o estatal explicitamente contr�ria ao princ�pio da moralidade administrativa”, ressalta o pedido.
Caso o PLN 36/2014 n�o seja aprovado, o decreto de Dilma prev� que “os minist�rios do Planejamento, Or�amento e Gest�o e da Fazenda elaborar�o novo relat�rio de receitas e despesas e encaminhar�o nova proposta de decreto”.
O projeto retira da LDO de 2014 o teto de abatimento da meta de super�vit. A regra atual diz que o governo pode abater at� R$ 67 bilh�es da meta, com base nos investimentos do Programa de Acelera��o do Crescimento (PAC) e das desonera��es tribut�rias concedidas aos setores produtivos. O projeto prev� que, este ano, essa limita��o de abatimento seja retirada.
Na segunda-feira, ao se reunir, no Pal�cio do Planalto, com 23 parlamentares da base aliada no Congresso Nacional, Dilma Rousseff pediu a aprova��o do projeto.
Com Ag�ncia Brasil