Estatuto do Desarmamento volta a ser discutido no Congresso

A “bancada da bala” n�o desistiu de aprovar mudan�as no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.892/2003), mesmo com as cr�ticas de v�rios segmentos de que a proposta revoga a legisla��o, em vigor h� 11 anos, que restringe o porte de armas no Brasil. Apresentado pelo deputado federal Rog�rio Peninha Mendon�a (PMDB-SC), o Projeto de Lei 3.722/12, que altera o estatuto, estava na pauta da comiss�o especial criada pelo Congresso Nacional para discutir o relat�rio final, mas n�o chegou a ser apreciado por causa da obstru��o imposta por parlamentares contr�rios ao texto no decorrer deste m�s. Com isso, ele ser� automaticamente arquivado. No entanto, o presidente da atual comiss�o, deputado federal Marcos Montes (SD-MG), disse que vai insistir, tentar desenterrar o projeto e brigar por sua aprecia��o logo no in�cio da nova legislatura. O parlamentar j� se candidata a presidir uma nova comiss�o especial sobre o tema e quer manter no mesmo posto o relator, deputado federal Cl�udio Cajado (DEM-BA).

O texto prop�e a redu��o da idade m�nima para portar armas de 25 para 18 anos, libera a propaganda em todos os ve�culos de comunica��o, aumenta a quantidade de muni��o e o n�mero de armas a que cada cidad�o tem direito e flexibiliza os crit�rios para a concess�o e manuten��o do porte. O deputado defende o projeto e alega que ele representa o desejo da popula��o “que n�o aguenta mais ver bandido armado e cidad�o de bem proibido de portar arma”. Ele nega a acusa��o de que a maioria dos integrantes da comiss�o seja financiada pela ind�stria. “Uma coisa n�o tem nada a ver com a outra”, afirma. Segundo o Instituto Sou da Paz, 19 deputados titulares da comiss�o que analisa o PL 3.722 receberam doa��es da ind�stria das armas em 2010 ou 2014, entre eles Marcos Montes.

J� batizado pelos opositores do projeto de “Estatuto das Armas de Fogo”, o PL � recha�ado por unanimidade pelo Conselho Nacional de Seguran�a P�blica (Conasp). Para o �rg�o consultivo e deliberativo, que agrega entidades da sociedade civil e trabalhadores de seguran�a p�blica , a mudan�a no estatuto vai contribuir para o aumento dos homic�dios no Brasil. “Sua aprova��o pelo Congresso Nacional seria um desastre, algo na contram�o daquilo tudo que foi obtido de 2003 para c� quanto � redu��o da quantidade de armas e muni��es em circula��o”, afirma o advogado Massimiliano Russo, um dos representantes de Minas Gerais no Conasp.

"A lei, se aprovada, vai permitir maior circula��o de armas e, consequentemente, mais roubos. Relaxar as exig�ncias do Estatuto do Desarmamento � um erro. Quanto menos armas nas ruas, menor a chance de haver mortes em crimes passionais, brigas de tr�nsito, acidentes. Menor tamb�m o volume de armas que podem cair na m�o de criminosos. As pol�cias de S�o Paulo continuar�o a combater o crime de forma incessante. Mas � preciso garantir uma legisla��o que nos ajude”, alerta Fernando Grella, secret�rio de Seguran�a P�blica de S�o Paulo, um dos gestores estaduais que assinaram carta contra o projeto.

Para o coronel Ubiratan Gon�alves, integrante da ONG Viva Rio e ex-comandante-geral da Pol�cia Militar do Rio de Janeiro, armar os cidad�os n�o vai resolver o problema da criminalidade. “Pelo contr�rio, vai facilitar a chegada de armas nas m�os dos bandidos”. Segundo ele, antes da entrada em vigor do Estatuto do Desarmamento, em 2003, a maioria das armas apreendidas no Rio de Janeiro em assaltos e homic�dios ou tentativas era de “cidad�os de bem” e foi furtada ou roubada em casa ou em porta-mala de carros. Al�m disso, segundo ele, a rea��o a qualquer tipo de viol�ncia n�o � recomendada pelos �rg�os de seguran�a.

Ele afirma ainda que a entrada em vigor do estatuto contribuiu para uma redu��o significativa das mortes por arma de fogo no Brasil. De acordo com o Mapa da Viol�ncia, produzido pelo Centro Brasileiro de Estudos Latino-Americanos, entre 2004 e 2010, foi registrada uma queda de cerca de 60% no total de mortes por arma de fogo no Brasil, incluindo homic�dios, suic�dios e acidentes. Antes do Estatuto, segundo o estudo, o crescimento do n�mero de mortes por armas de fogo foi sistem�tico, regular e em ritmo acelerado (7,3% ao ano).

O Instituto Sou da Paz tamb�m condena o PL. Para o diretor-executivo Ivan Marques, “a arma � instrumento de morte e n�o de defesa”. Um dos pontos mais graves da proposta, para ele, � a flexibiliza��o das regras para porte. Pelo projeto, quem responder a processos por qualquer tipo de crime pode requerer o porte armas enquanto n�o houver condena��o. A proposta acaba tamb�m com os testes peri�dicos de an�lise de capacidade para o portar arma.

ESTATUTO NA MIRA
Confira como � hoje e como pode ficar a lei que regula o porte de armas no Brasil

» QUANTIDADE
Como � – O cidad�o tem autoriza��o para portar at� seis armas de fogo.
Como pode ficar – A proposta aumenta para nove a quantidade de armas que cada cidad�o pode ter.

» PORTE
Como � –O estatuto permite que profissionais de algumas categorias, a maioria delas ligadas � �rea de seguran�a p�blica, inclusive do Judici�rio e Minist�rio P�blico, portem armas, desde que tenham sido aprovados em testes de aptid�o f�sica e psicol�gica, n�o respondam ou tenham sido condenados por quaisquer tipos de crimes. Al�m desses requisitos, a pessoa ainda tem de justificar para a Pol�cia Federal ou Ex�rcito – respons�veis por conceder o porte – por que pretende portar armas.
- A autoriza��o de porte de arma de fogo ser� cassada automaticamente caso o portador seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de subst�ncias qu�micas ou alucin�genas.
Como pode ficar – Ser�o exigidos apenas testes de aptid�o f�sica e psicol�gica para qualquer cidad�o. A apresenta��o da justificativa para andar armado ser� abolida e a autoriza��o para o porte ser� autom�tica.
- Quem for pego embriagado ou sob efeito de subst�ncia qu�mica ou alucin�gena ter� o porte suspenso e s� ser� cassado em caso de reincid�ncia.

» MUNI��O
Como � – � permitida a compra de at� 50 muni��es por ano.
Como pode ficar – Seria permitida a compra de 600 muni��es por ano

» REGISTRO
Como � – O registro de porte tem validade de tr�s anos.
Como pode ficar – Ter� validade de oito anos.

» PUBLICIDADE
Como � – � permitida somente em revistas especializadas.
Como pode ficar – A publicidade de arma de fogo e muni��o poder� ser veiculada em qualquer meio de comunica��o, desde que contenha a informa��o de que sua aquisi��o depende de licen�a do �rg�o competente.

» IDADE
Como � – A idade m�nima para aquisi��o e porte de arma � de 25 anos.
Como pode ficar – Reduz para 18 anos a idade m�nima para aquisi��o e porte de arma.

Financiamento de campanha

Levantamento do Instituto Sou da Paz com base em dados registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mostra que a ind�stria privada brasileira de armas e muni��es, monopolizada pela Taurus e Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC), destinou R$ 1, 7 milh�o para financiar campanhas de 30 candidatos, entre eles 17 deputados federais. O PMDB, o DEM e os deputados de S�o Paulo e Rio Grande do Sul receberam a maioria dos recursos (50%). No caso do Rio Grande do Sul e da Para�ba, mais de 16% da bancada de deputados federais foi financiada pela ind�stria de armas.

Tr�s perguntas para...
Ben� Barbosa
presidente da ONG Viva Brasil, que defende O PL 3.722/12

Opositores do projeto do deputado Peninha dizem que ele revoga o Estatuto do Desarmamento e defende interesses da ind�stria armamentista. Afirmam, inclusive, que o PL � analisado, em sua maioria, por parlamentares financiados por essa ind�stria. Qual a opini�o do senhor sobre essa cr�tica?
� uma cr�tica fr�gil. Embora, �bvio, haja interesse da ind�stria, o Estatuto do Desarmamento deveria ser defendido com base na sua efici�ncia em reduzir a criminalidade violenta, em especial os homic�dios. O problema � que � praticamente imposs�vel comprovar qualquer melhora nos quadros da seguran�a p�blica por conta dessa lei. O PL 3.722/12, que est� sendo discutido, � hoje o projeto recordista de apoio popular e vem ao encontro do que foi decidido pela popula��o brasileira no referendo de 2005.

Por que alterar o estatuto?
Cito aqui trecho de artigo do doutor Fabr�cio Rebelo, pesquisador em seguran�a p�blica, intitulado “Estatuto do Desarmamento – uma lei socialmente desajustada”, que foi respons�vel pelo convencimento do autor do PL 3722/12, deputado Rog�rio Peninha: “Assim, na disciplina das armas de fogo, o Brasil � regido por uma lei maci�amente reprovada pela sociedade, que n�o reflete os interesses da popula��o, n�o considera sua heterogeneidade e n�o se ampara em estudos t�cnicos. � uma norma que trata igualmente o cidad�o residente em grandes centros urbanos, a alguns metros da unidade policial mais pr�xima, e aquele ruralista, sediado nos confins dos interiores, onde a pol�cia, por vezes, nunca chegou.” Em resumo, a grande vantagem da altera��o � garantir ao cidad�o, que assim decida, poder usufruir da liberdade de escolha de ter uma arma para sua defesa.

O senhor concorda com o teor do projeto apresentado no relat�rio que n�o chegou a ser votado?
Quase totalmente. Vejo ainda diversas restri��es que poderiam at� ser mais brandas. Por�m, ele apresenta um enorme avan�o, criando uma lei que fiscaliza, controla, mas acima de tudo, garante o direito do cidad�o. Ao contr�rio do que se afirma de forma inver�dica, o PL 3.722/12 n�o visa, de forma nenhuma, possibilitar que qualquer um ande armado. Por esse motivo, a entidade que presido, o Movimento Viva Brasil, representante da sociedade civil organizada, est� empenhada em sua aprova��o.