
Renomeado como Estatuto de Controle de Armas de Fogo, a proposta reduz de 25 para 21 anos a idade m�nima para a compra de armas no Pa�s; estende o porte para outras autoridades, como deputados e senadores; e assegura a todos os cidad�os que cumprirem os requisitos m�nimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para leg�tima defesa ou prote��o do pr�prio patrim�nio.
Segundo o relator, a proposta atende � vontade da maioria dos brasileiros, que, segundo ele, teve os direitos sequestrados com a edi��o do Estatuto do Desarmamento, em 2003. Para ele, os crimes no Pa�s se tornaram mais intensos e cru�is diante de uma sociedade desarmada e ref�m dos delinquentes.
Por sugest�o de diversos integrantes da comiss�o especial, o substitutivo proposto por Carvalho, que j� est� na s�tima vers�o, n�o ser� mais alterado, cabendo apenas mudan�as de reda��o e a apresenta��o de destaques para a vota��o em separado.
Com Ag�ncia C�mara