Autor do projeto, o deputado mineiro Bonif�cio de Andrada (PSDB) argumenta na justificativa do texto que as contrata��es sem concurso t�m sido adotadas em muitos setores da administra��o p�blica, e “geralmente essas pessoas n�o t�m conhecimento dos aspectos jur�dicos e da forma pela qual foram contratadas”. “Na realidade, o respons�vel pela contrata��o � o pr�prio poder p�blico, ficando o servidor isento de qualquer culpabilidade em rela��o a sua contra��o. Estes servidores, por sua vez, recorrem ao Judici�rio, mas n�o encontram amparo jur�dico para prote��o de seus direitos”, ponderou.
O tucano se baseou ainda no artigo 7º da Constitui��o federal, que garante a igualdade de direitos entre o trabalhador com v�nculo empregat�cio permanente e o avulso. Com o projeto, ele diz que quer “reconhecer certos direitos a estes servidores, sobretudo os previdenci�rios, pois muitos brasileiros hoje trabalham e exercem suas atividades sob o comando da administra��o p�blica e, quando dispensados, n�o t�m direito sequer � aposentadoria por tempo de servi�o”, completou.
O projeto de lei tramitar� em car�ter conclusivo, ou seja, n�o precisa ser votado em plen�rio. Ser� analisado inicialmente pela Comiss�o de Trabalho, de Administra��o e Servi�o P�blico. Depois, passar� pelas comiss�es de Seguridade Social e Fam�lia; de Finan�as e Tributa��o; e de Constitui��o e Justi�a e de Cidadania. A mat�ria havia sido apresentada por Bonif�cio Andrada em dezembro do ano passado, mas com o fim da legislatura, foi arquivado.
Recurso A pol�mica envolvendo os designados da educa��o – em sua maioria professores, faxineiros e porteiros – teve in�cio em mar�o do ano passado, quando os ministros do STF considerou inconstitucional a lei que os efetivou e concedeu um prazo at� 1º de abril para que todos fossem substitu�dos por concursados. A decis�o atingia cerca de 98 mil pessoas, mas 29 mil j� haviam se aposentado ou adquirido tempo para requerer o benef�cio, e tiveram o direito garantido pelo Supremo.
Para evitar as demiss�es em poucos dias, o secret�rio da Casa Civil e Rela��es Institucionais, Marco Ant�nio Rezende, tenta agendar uma reuni�o no STF. Ele vai fazer um apelo para o adiamento no prazo para demiss�es com o argumento que a ado��o da medida vai prejudicar o calend�rio escolar em Minas Gerais ao longo deste ano.
Tamb�m tramita no Supremo um recurso, apresentado ainda na gest�o de Alberto Pinto Coelho (PP), em que o estado faz o mesmo pedido, mas condicionando as demiss�es a uma decis�o final sobre outro processo que tramita no �rg�o envolvendo a Lei 10.254/90, que efetivou cerca de 20 mil servidores sem concurso p�blico, criando uma categoria chamada de “fun��o p�blica”.
Em fam�lia
N�o � a primeira vez que um parlamentar da fam�lia Andrada apresenta projeto que afeta diretamente os sem-concurso em Minas. O deputado estadual Lafayette Andrada (PSDB), filho de Bonif�cio Andrada, desarquivou uma proposta de emenda � Constitui��o (PEC) que traz uma nova tentativa de efetivar os designados da educa��o. O texto foi apresentado por um grupo de parlamentares durante o per�odo eleitoral, mas foi arquivado com o fim da legislatura, em 31 de janeiro. A PEC foi publicada no Di�rio do Legislativo no �ltimo dia 12.