Publicada lei que adia entrada em vigor do Marco Regulat�rio das ONGs

Lei publicada nesta sexta-feira no Di�rio Oficial da Uni�o adia a entrada em vigor do Marco Regulat�rio das Organiza��es da Sociedade Civil, sancionado em julho pela presidenta Dilma Rousseff. A Lei 13.102/2015 altera a data da lei que entraria em vigor no dia 30 de outubro de 2014. Com o novo prazo, as novas regras para parcerias e repasses de dinheiro da Uni�o a organiza��es n�o governamentais (ONGs) passam a valer no fim de julho de 2015, um ano ap�s a san��o. No ano passado, a Medida Provis�ria 658 j� previa a altera��o da entrada em vigor do marco, at� ent�o prevista para 30 de outubro de 2014. A determina��o agora est� expressa em lei.

De acordo com o governo federal, a prorroga��o atende a reivindica��es de entidades da sociedade civil, munic�pios e outros �rg�os que se manifestaram pela amplia��o do prazo para se adaptarem �s regras. Os 90 dias previstos originalmente pela lei n�o teriam sido suficientes para a transi��o.

O novo Marco Regulat�rio das ONGs prev�, entre outras regras, a substitui��o dos conv�nios por dois novos instrumentos: os termos de colabora��o e fomento. A lei tamb�m estabelece que o governo ter� que fazer o chamamento p�blico, uma esp�cie de edital de concorr�ncia, para selecionar organiza��es parceiras. As ONGs ter�o que cumprir uma s�rie de requisitos para fazer parcerias com os governos. Entre as exig�ncias para firmar os contratos est�o: existir h�, no m�nimo, tr�s anos e ter capacidade t�cnica e operacional para desenvolver as atividades propostas.