A perman�ncia dos servidores da Educa��o efetivados sem concurso p�blico foi aprovada em vota��o na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, na noite desta ter�a-feira. Os funcion�rios podem manter os postos de trabalho at� 31 de dezembro de 2015, por�m como designados, vinculados ao INSS. A emenda sobre a Lei Complementar 100 foi inclu�da na pauta do projeto de reforma administrativa. Mais cedo, o l�der da maioria, Vanderlei Miranda, anunciou que o Governo vai nomear em breve 15 mil professores e cantineiros aprovados em concursos.
Tamb�m nesta ter�a-feira, o Governo de Minas gerais protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um diagn�stico detalhado do quadro de pessoal da Educa��o, na tentativa de adiar para 9 de dezembro o prazo para que o estado demita os cerca de 59 mil servidores efetivados sem concurso p�blico em 2007. Foram apresentadas informa��es sobre os concursos e nomea��es j� realizados em substitui��o a estes funcion�rios, e ainda uma previs�o de nova sele��o. O documento complementar� um recurso j� apresentado no ano passado, contr�rio � decis�o do STF que declarou a Lei Complementar 100 inconstitucional e estabeleceu o prazo at� 1º de abril para que todos os efetivados sejam demitidos e substitu�dos por concursados.
Entenda
Os ministros do STF consideraram a Lei 100 inconstitucional ao julgarem uma a��o direta de inconstitucionalidade (adin) da Procuradoria Geral da Rep�blica. Eles alegaram que a lei desrespeita os princ�pios da isonomia, impessoalidade e obrigatoriedade do concurso p�blico. O prazo para que todos os efetivados fossem exonerados foi concedido em mar�o do ano passado e deve terminar em 1º de abril mas, desde ent�o, o governo de Minas tenta adiar esse processo e entrou com um recurso chamado embargos de declara��o. O julgamento desse recurso estava marcado para o �ltimo dia 5, mas foi adiado.
A pol�mica envolve 98 mil funcion�rios, na maioria professores, faxineiros e vigilantes de escolas p�blicas de Minas Gerais. Quando o STF declarou a lei inconstitucional e ordenou que os servidores fossem exonerados, 20 mil pessoas que j� haviam adquirido o direito de se aposentar e 499 funcion�rios do quadro suplementar do Legislativo se salvaram do corte.