Decreto que sancionou Lei Anticorrup��o � bem visto por meio jur�dico

Bras�lia - Especialistas ouvidos pelo jornal O Estado de S. Paulo comemoraram nesta quinta-feira, 19, a publica��o do decreto que sancionou a Lei Anticorrup��o por estabelecer crit�rios mais espec�ficos em t�picos presentes na legisla��o, como a aplica��o das multas impostas a empresas condenadas e diretrizes para a ado��o do "programa de integridade". Mas criticaram a impossibilidade de recurso em caso de condena��o e a falta de clareza no trecho que restringe � Controladoria Geral da Uni�o a compet�ncia para celebrar acordos de leni�ncia sem a participa��o de outros �rg�os, como Minist�rio P�blico e Pol�cia Federal.

Para o ex-juiz federal Luciano Godoy, professor de direito da FGV, o texto estabelece que o pr�prio �rg�o que determinou a puni��o pode ser acionado para reconsiderar a decis�o. "Isso � estranho, geralmente teria que ter um �rg�o acima para julgar o recurso". No caso de multas aplicadas por �rg�os internos da CGU, afirma Godoy, deveria ser poss�vel recorrer a uma inst�ncia superior, que seria o pr�prio ministro. "Da forma como o decreto foi escrito, ele afirma que esse tipos e recurso n�o existe."

O consultor jur�dico Gustavo Justino de Oliveira, professor de Direito Administrativo da USP, considerou "confuso" o trecho do decreto que restringe � CGU a compet�ncia para celebrar acordos de leni�ncia. "A CGU ficou como um �rg�o curinga porque pode avocar a compet�ncia dos �rg�os", disse.

Oliveira tamb�m criticou a demora de quase 14 meses para a publica��o do documento, atribu�da � "ina��o" do governo provocada por dificuldades pol�ticas e pelos desdobramentos da Opera��o Lava Jato. Entretanto, ele considera o decreto uma "mudan�a de cultura na preven��o e combate � corrup��o".

A lei 12.846, batizada de Anticorrup��o, foi sancionada em 1º de agosto de 2013 e entrou em vigor 180 dias depois, em 24 de janeiro de 2014. O decreto de san��o foi publicado no Di�rio Oficial de anteontem. "N�o tenho condi��es de informar porque demorou. S� lamento n�o ter entrado em vigor antes", disse o ex-ministro da Controladoria-Geral da Uni�o, Jorge Hage, um dos respons�veis pela elabora��o do anteprojeto da lei.

Segundo Hage, o Brasil foi cobrado pela Organiza��o para a Coopera��o e Desenvolvimento Econ�mico (OCDE) pela demora. "Chegou a ser apontado como falha o atraso em avalia��o peri�dica da OCDE", disse. Ainda assim, o ex-ministro considera que a san��o significa o cumprimento a um compromisso firmado pelo Pa�s junto � Organiza��o h� mais de dez anos.

Crit�rios

Para Adriana Dantas, s�cia da �rea de �tica Corporativa da BM&A Associados, o decreto estabelece crit�rios mais objetivos e oferece informa��es mais precisas para a aplica��o da lei. "Apresenta, por exemplo, a dosimetria para aplica��o das multas. Na lei era estabelecido apenas a pena m�nima e m�xima."

Leonardo Machado, s�cio do escrit�rio Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados na �rea de Compliance, avalia que o ponto alto do documento � o trecho dedicado ao "programa de integridade" que estabelece as normas e procedimentos que as empresas devem seguir para evitar casos internos de corrup��o.