Bras�lia – O ministro aposentado do Superior Tribunal de Justi�a (STJ) Gilson Dipp criticou brecha no decreto da presidente Dilma Rousseff (PT) que regulamentou a Lei Anticorrup��o. A nova norma permite que empresas que fizerem acordo de leni�ncia com o Executivo, como querem as empreiteiras da Lava-Jato, podem pagar multas em valor “inferior ao limite m�nimo” de 0,1% do faturamento bruto.
“A regulamenta��o n�o pode impor uma san��o menor do que a m�nima estipulada na lei”, segundo Dipp. Ele condenou o formato dos pacotes anticorrup��o do Executivo e do Minist�rio P�blico, influenciados pelos protestos de 15 de mar�o e pela Opera��o Lava-Jato. Presidente da comiss�o que fez o anteprojeto do novo C�digo Penal, em discuss�o no Senado, o ministro aposentado disse que, isoladamente, as ideias s�o boas, mas o uso de “leis de ocasi�o” n�o tem sentido. “Tanto o do Executivo quanto o do Minist�rio P�blico s�o as chamadas propostas de legisla��o de ocasi�o. Sempre que houve um estr�pito p�blico, uma indigna��o da sociedade com qualquer fato que cause como��o, sempre v�m leis de ocasi�o”, comenta.
O ministro diz que todas as medidas s�o antigas e afirma, por exemplo, que a proposta sobre enriquecimento il�cito consta em projeto em tramita��o no Congresso e no projeto do C�digo Penal. “A criminaliza��o do caixa dois tamb�m est� no projeto do c�digo. Perdimento de bens ou aliena��o antecipada � mat�ria discutida h� v�rios anos nos encontros da Estrat�gia Nacional de Combate � Corrup��o e Lavagem de Dinheiro (Enccla). Isso � velho, vai e volta, n�o h� consenso entre Minist�rio P�blico, Judici�rio ou pol�cia.”
Para Gilson Dipp, a regulamenta��o da Lei Anticorrup��o, aprovada em agosto de 2013, ap�s as grandes manifesta��es de junho, extrapola os dizeres da lei. “A Controladoria Geral da Uni�o, por exemplo, n�o pode ter compet�ncia concorrente para o processo administrativo. � s� quando h� omiss�o da autoridade lesada. Agora, alargou (a compet�ncia), e eu n�o tenho d�vida: essa regulamenta��o vai ser altamente questionada, como era a lei, que j� tem um ano e nunca foi aplicada”, explica.
Protesto em BH
Ma�ons de todo o pa�s foram �s ruas ontem para lan�ar um projeto de lei que pretendem apresentar como de iniciativa popular para transformar corrup��o em crime hediondo. Em BH, cerca de 600 ma�ons (foto) fizeram ato p�blico na Regi�o Centro-Sul para marcar in�cio da coleta de assinaturas.