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Estado de Minas

C�mara aprova cota para deficientes f�sicos na lei da terceiriza��o


postado em 23/04/2015 00:19 / atualizado em 23/04/2015 07:21

Bras�lia - A C�mara dos Deputados aprovou, h� pouco, a extens�o do sistema de cotas para deficientes f�sicos para a lei de terceiriza��o (PL 4.330/2004), ap�s emenda proposta pela deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP). Com isso, empresas contratantes e terceirizadas dever�o somar o n�mero de funcion�rios e, caso atinjam o m�nimo de cem empregados, dever�o adotar o sistema de cotas.

A Lei das Cotas (8.213/1991) determina que empresas que tenham entre 100 a 200 empregados reservem 2% dos postos de trabalho para pessoas com defici�ncia f�sica. Os valores sobem de acordo com o n�mero de empregados: 201 a 500, a cota � de 3%; de 501 a 1000, de 4%; e acima de 1001, de 5%.


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