Parada h� mais de tr�s meses na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Proposta de Emenda � Constitui��o (PEC 3) que poderia efetivar de novo, sem concurso p�blico, 59 mil designados da educa��o mineira – bandeira levantada pela oposi��o como salva��o para um grupo significativo se aposentar – deve ser arquivada pelos deputados. O Minist�rio P�blico de Minas Gerais enviou recentemente ao Legislativo mineiro uma recomenda��o nesse sentido, argumentando que o texto tem o mesmo teor da Lei Complementar 100/07, derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O alerta informa que “retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de of�cio” constitui ato de improbidade administrativa.
A situa��o desses efetivados ainda depende de decis�o final no STF que pode sair na tarde desta quarta-feira. Depois de considerar inconstitucional a Lei 100 por contrariar o princ�pio do concurso p�blico, os ministros deram um ano para que os designados deixassem os postos no estado, prazo que se encerrou em 1º de abril. Ocorre que o governo entende que eles est�o amparados pois ainda falta o julgamento de um recurso que pode adiar a demiss�o para 9 de dezembro.
O Executivo pediu a manuten��o dos servidores durante o ano letivo para n�o prejudicar os alunos e o relator da a��o, Dias Toffoli acatou o pedido, mas o julgamento foi adiado por um pedido de vista da ministra Carm�n L�cia. O processo voltou � pauta semana passada mas a sess�o terminou sem que ele fosse decidido e a a��o voltou � pauta desta quarta-feira.
O Legislativo recebeu nessa ter�a-feira (19) os projetos de plano de carreira da educa��o e de Lei de Diretrizes Or�ament�rias para o ano que vem.Os projetos ter�o de aguardar a vota��o do veto do Executivo a parte da reforma administrativa promovida pelo governador Fernando Pimentel (PT). A expectativa � que isso fique para semana que vem, j� que � preciso vencer seis reuni�es de discuss�o sobre o tema.