Prefeitos reclamam da interfer�ncia do Judici�rio na administra��o p�blica

Colocar fim ao que consideram interfer�ncia do Poder Judici�rio sobre as gest�es municipais para o atendimento de demandas individuais � uma das reivindica��es que a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) levar� na quarta-feira que vem aos presidentes da C�mara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL). Para isso, os prefeitos reivindicam que sejam introduzidas mudan�as e priorizada a tramita��o do Projeto de Lei 8.058/2014, de autoria do deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), que institui processo especial para o controle e a interven��o em pol�ticas p�blicas pelo Poder Judici�rio. “Queremos ver o Judici�rio discutindo direitos coletivos, n�o individuais. Hoje, a Justi�a interv�m nas cidades determinando prioridades na educa��o e na sa�de que, muitas vezes, desarticulam totalmente as pol�ticas p�blicas”, disse ontem o prefeito de Belo Horizonte, Marcio Lacerda (PSB), presidente da FNP.

A reclama��o de interfer�ncia do Poder Judici�rio � recorrente entre prefeitos municipais. “O Judici�rio assumiu um papel de destaque no cen�rio pol�tico, como �rg�o de controle da constitucionalidade das leis e dos atos administrativos. Nessas atividades, quando o juiz assegura a obten��o de medicamentos ou vagas em creches, por exemplo, ele assume fun��es de administrador”, considera Lacerda, para quem o Judici�rio deve fazer o controle da aplica��o de pol�ticas p�blicas, sem, contudo, invadir a compet�ncia do Poder Executivo.

Nessa ter�a-feira (9), Marcio Lacerda entregou � senadora Ana Am�lia (PP-RS), presidente da Subcomiss�o de Finan�as Municipais – um dos tr�s bra�os da Comiss�o Especial para Aprimoramento do Pacto Federativo –, minuta com a pauta elaborada pela FNP. Os prefeitos prop�em uma agenda positiva, com um conjunto de medidas que pode amenizar problemas relacionados � gest�o. “Procuramos priorizar uma pauta que n�o impacte as finan�as federais e, ao mesmo tempo, contribua com as gest�es municipais”, disse Lacerda. A FNP defende a aprova��o de uma nova proposta de emenda constitucional para disciplinar o pagamento dos precat�rios, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional parte da Emenda � Constitui��o 62/09. Entre as reivindica��es dos prefeitos, est�o ainda: a inser��o das entidades nacionais de representa��o federativa como leg�timas proponentes de a��o direta de inconstitucionalidade e a��o declarat�ria de constitucionalidade, conforme prev� a PEC 36/2000; a regulamenta��o da Lei Complementar 148/ 2014, que trata das d�vidas de estados e munic�pios com a Uni�o; e a repactua��o da distribui��o de recursos entre os entes federados, j� que hoje h� uma concentra��o de receitas no �mbito da Uni�o.