Minas vai aposentar servidores efetivados pela Lei 100 que cumprirem exig�ncias

O governo de Minas Gerais vai aposentar todos os servidores efetivados pela Lei 100/07 que completarem os requisitos para requerer o benef�cio at� 31 de dezembro deste ano. S�o aproximadamente 8 mil pessoas nesta situa��o. O an�ncio foi feito ontem pelo governador Fernando Pimentel (PT) durante evento em Passos, Sul de Minas, onde participou da instala��o do F�rum Regional de Governo – Territ�rio Sudoeste. Desde mar�o do ano passado, quando os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam a inconstitucionalidade da Lei 100 – com o argumento de que eles n�o fizeram concurso p�blico para ocupar os cargos –, havia uma pol�mica sobre a qual regime eles seriam vinculados: � previd�ncia estadual ou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Ao julgar a a��o direta de inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela Procuradoria Geral da Rep�blica, os ministros do Supremo determinaram ao estado que demitisse todos os cerca de 90 mil efetivados – com exce��o daqueles que j� tivessem adquirido direito � aposentadoria. Nesse grupo estavam cerca de 20 mil pessoas. Outros quase 12 mil j� haviam se aposentado ou passado em concursos para outros cargos, e por isso n�o precisavam sair do estado. Em rela��o aos demais 60 mil, o Executivo anunciou a realiza��o de sele��o p�blica e prometeu nomear 15 mil a cada ano, at� 2018. A maior parte dessas pessoas � vinculada � Secretaria de Educa��o.

O grande problema envolvendo a previd�ncia social desses efetivados � que, demitidos do estado, a contribui��o previdenci�ria feita durante anos por eles para o regime p�blico teria que ser transferida para o INSS. E foi justamente para que isso n�o ocorresse � que o governo de A�cio Neves (PSDB) aprovou a Lei 100. O objetivo do governo na ocasi�o era garantir um acerto de contas com o Minist�rio da Previd�ncia, estimado em R$ 10 bilh�es. A medida garantiu a Minas Gerais o Certificado de Regulariza��o Previdenci�ria (CRP), necess�rio � obten��o de financiamentos internacionais.

Assim que assumiu o governo, o Executivo criou um grupo de trabalho para negociar a quest�o com o Minist�rio da Previd�ncia Social (MPS). Ontem, recebeu a resposta em rela��o a quem poder� se aposentar at� 31 de dezembro.

Comemora��o O STF havia dado prazo at� 1º de abril deste ano para que o governo mineiro demitisse os efetivados e nomeasse concursados para as vagas. No entanto, o prazo foi prorrogado para o final deste ano. Pelo Facebook, a presidente do Sindicato �nico dos Trabalhadores em Educa��o (SindUte), Beatriz Cerqueira, comemorou o an�ncio feito por Pimentel. “Acabo de receber uma liga��o do governo confirmando o que sempre defendemos: servidor da Lei 100 que adquirir o direito de se aposentar enquanto estiver vinculado ao estado (at� 31/12/2015) ser� aposentado pelo Regime Pr�prio de Previd�ncia. As pastas dos servidores (finalmente!!!) ser�o recebidas para afastamento � aposentadoria!”, escreveu ela.

O secret�rio de Planejamento e Gest�o, Helv�cio Magalh�es, garantiu que todos os funcion�rios enquadrados na regra ser�o aposentados. “Em breve vamos ter uma previd�ncia estadual renovada, bem gerida e com governan�a, o que exige transpar�ncia e participa��o dos servidores”, disse. Em rela��o aos demais servidores, que ainda est�o no estado gra�as ao adiamento do prazo concedido pelo STF e ter�o condi��es de se aposentar a partir de 1º de janeiro de 2016, ainda n�o h� uma defini��o.

Concurso

Desde o in�cio do governo, j� foram nomeados 6.004 profissionais da educa��o que passaram em concurso p�blico em Minas Gerais. A �ltima lista foi divulgada em  27 de junho, com 1.504 nomes, sendo 895 para atuar como professor de educa��o b�sica e 609 para cargos da �rea t�cnico-administrativa. A meta do Executivo � que, at� 2018, pelo menos 60% dos servidores do quadro sejam efetivos, o que equivale a 60 mil pessoas.